Sociedade limitada - Impedimentos para ser sócio

Os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória, não podem ser sócios entre si, ou com terceiros em uma sociedade limitada.

Base Legal: item 1.2.11 do Manual de Atos do Registro do Comércio.

Reativação de empresas que tiveram seus registros cancelados

        As empresas que continuam ativas, mas não realizaram qualquer arquivamento na Junta Comercial do Rio Grande do Sul - JUCERGS por mais de dez anos, ou não informaram que estão em funcionamento, possivelmente, tiveram seus registros cancelados pela JUCERGS. Estas empresas poderão ter seus registros reativados mediante processo de alteração contratual consolidada, de adequação ao Novo Código Civil Brasileiro, este em vigor desde janeiro de 2003.

        A empresa cancelada, por ter perdido a proteção do nome empresarial poderá ter seu nome utilizado por outra empresa. Neste caso, a empresa com o registro cancelado terá que pedir a reativação e a alteração de seu nome empresarial.

Do Registro da Sociedade Empresária e do Empresário

O Empresário (antiga Empresa Individual) e a sociedade empresária, a exemplo da  sociedade limitada, deve efetuar o seu registro na Junta Comercial.

O contrato social deve ser apresentado para registro no prazo de trinta dias, contados da assinatura deste documento. Se apresentado na Junta Comercial após este prazo o registro somente produzirá efeito a partir da data da homologação pela Junta Comercial.

Requerimento de Empresário, documento utilizado para o registro do empresário (antiga firma individual), se protocolizado na Junta Comercial após 30 dias da data da sua assinatura pelo empresário, a data da inscrição será a data da homologação no requerimento pela Junta Comercial e, neste caso, a data de inicio de atividades não poderá ser anterior a esta data.

Base legal: Item 1.2.11 do Manual de Atos de Registro de Empresário – DNRC; e art. 1150 e 1151 do Novo Código Civil Brasileiro -  Lei 10.406/02

Alterado o prazo para adaptação ao Novo Código Civil - NCCB/02

As associações, sociedade (entre as quais as limitadas), fundações e empresários (antiga Firma Individual) tiveram o prazo para adaptação de seus instrumentos de constituição alterados de um ano para dois anos a partir da vigência do NCCB/02. 
O Novo Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/02 entrou em vigor em 10/01/03.

Base Legal: Lei 10.838/04

Manual de Registro de Sociedade Limitada