Em resposta aos desafios enfrentados pela população devido à enchente, a Secretaria Municipal da Fazenda vai prorrogar para agosto/2024 os vencimentos de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal (ISS-TP, que é devido pelos autônomos), além de suspender ações de cobrança administrativa e, em alguns casos, a judicial.

Estas e outras medidas serão publicadas no Diário Oficial de Porto Alegre.

- Prorrogação de vencimentos do ISSQN de Autônomos: e tributos: o vencimento do ISS de autônomos (ISS-TP), referentes ao mês de maio, será prorrogado para agosto/2024, oferecendo um período adicional para os contribuintes organizarem suas finanças.

-Prorrogação de vencimentos do IPTU e da Taxa de Lixo (TCL): o vencimento do IPTU e da TCL que originalmente era 08/05/2024 passa a ser 08/08/2024;

- Suspensão das ações de negativação e de protesto: não serão enviados registros de inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito, e não haverá realização de protesto extrajudicial para os contribuintes que não realizarem pagamento de tributos em maio.

- Suspensão de ações de cobranças administrativas: também estão suspensas as demais ações de cobrança administrativa e de encaminhamento de dívidas para execução fiscal, salvo risco de prescrição, até 31 de maio de 2024.

- Suspensão de prazos para reclamações e recursos na Fazenda: os prazos para reclamações e recursos na Fazenda serão suspensos a partir de 30 de abril até 31 de maio de 2024.

- Prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos: a validade das certidões negativas de débitos relativos aos tributos municipais serão prorrogadas. Certidões válidas em 2 de maio de 2024 terão sua validade estendida por 60 dias, e novas certidões terão sua validade temporariamente alterada para 90 dias a partir da data de emissão.

- Priorização de atendimento de processos de restituições: para agilizar o suporte aos contribuintes, os processos de restituições serão priorizados pela prefeitura.

- Suspensão de intimações para comparecimento presencial: até 31 de maio de 2024, estão suspensas as intimações para comparecimento presencial, em consonância com as medidas de segurança definidas pelo município.

Nota M&M: O ISSQN sobre a Receita Bruta, pago pela maioria das empresas prestadoras de serviços, até o encerramento desta matéria (10/05/2024) ainda não havia sido prorrogado.

A seguir, o texto completo do Decreto Municipal:

Decreto Nº 22657 DE 06/05/2024

Dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto Nº 22647/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024, que decreta o estado de calamidade pública em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas - Código COBRADE:1.3.2.1.4, nos termos do Anexo à Portaria nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional, e

considerando as chuvas intensas que atingiram o Município de Porto Alegre, causando danos, destelhamentos, inundações, alagamentos e deslizamentos de terra em diversas áreas do Município, e que, em consequência deste desastre, resultaram em danos materiais e em prejuízos econômicos e sociais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da parcela dos créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), conforme estabelecido na al. b do inc. I do art. 5º, na al. d do inc. III e no § 3º do art. 7º, todos do Decreto nº 22.376, de 19 de dezembro de 2023, com vencimento no mês de maio para o mês agosto de 2024.

Art. 2º Fica prorrogado o vencimento da parcela dos créditos tributários decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), com vencimento no dia 8 de maio para o dia 8 de agosto de 2024, conforme estabelecido na al. c do inc. II do art. 4º do Decreto nº 22.376, de 2023.

Art. 3º Fica prorrogado o vencimento dos créditos tributários decorrentes do ISSQN, nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), do IPTU e da TCL, parcelados nos termos do Decreto nº 20.473, de 18 de fevereiro de 2020, com vencimento no mês de maio para o mês agosto de 2024.

Art. 4º Ficam suspensos os prazos de sindicâncias, os processos administrativos disciplinares, os prazos para interposição de reclamações, impugnações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal e os prazos para atendimento da Lei de Acesso à Informação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput deste artigo o art. 4º que retroage seus efeitos a 30 de abril de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 de maio de 2024.

Sebastião Melo,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha,

Procurador-Geral do Município.

Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil