As aquisições, de empresas do Rio Grande de Sul,  de fogão, geladeira, máquina de lavar e tanquinho, destinados à recomposição das residências da população vítima das enchentes, terá  a devolução do ICMS à pessoa física adquirente, conforme limites, condições e restrições previstos na legislação.

Este benefício aplica-se às aquisições realizadas, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024, de estabelecimentos com Inscrição Estadual, localizados no RS, inclusive aqueles optantes pelo Simples Nacional.

Fará jus ao benefício a pessoa física adquirente:

a) cuja residência esteja localizada em área atingida pelos eventos climáticos adversos ocorridos no Estado, conforme o mapeamento realizado pelo Departamento de Economia e Estatística da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; ou

b) que tenha recebido o Apoio Financeiro ( Auxílio Reconstrução), instituído pela Medida Provisória Federal nº 1.219, de 15 de maio de 2024.

Para definir o endereço residencial do adquirente será utilizada a informação mais recente, anterior ao mês de maio de 2024, dos cadastros dos seguintes Programas:

I - Programa DEVOLVE-ICMS;

II - Programa de Cidadania Fiscal, denominado Nota Fiscal Gaúcha - NFG.

Adicionalmente poderão ser utilizados dados cadastrais constantes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no cadastro da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e e no cadastro de Recursos Humanos do Estado - RHE.

A Receita Estadual do RS realizará verificação, periodicamente, visando a inclusão de novos adquirentes elegíveis à fruição deste benefício.

A Receita Estadual do RS, poderá, ainda, considerar como beneficiários, mediante requerimento, aqueles que comprovadamente demonstrarem se enquadrar nos critérios deste benefício e não estiverem classificados como elegíveis.

O adquirente poderá realizar consulta no "site" http://devolveicmslinhabranca.rs.gov.br para verificar sua condição de elegibilidade para fins de fruição deste benefício.

O valor a ser devolvido será calculado por meio da aplicação do percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da operação de aquisição dos seguintes bens de consumo duráveis, respeitado o limite por mercadoria:

O benefício aplica-se somente à primeira aquisição de cada item das mercadorias. Ou seja, se adquirir duas geladeiras, receberá a devolução do ICMS relativo a somente uma geladeira.

Se na mesma Nota Fiscal houver a aquisição de mais de uma mercadoria do mesmo item, será considerado para o cálculo do benefício a de maior valor.

A apuração do valor a ser devolvido será efetuada no mês seguinte ao da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e de aquisição da mercadoria.

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) de aquisição da mercadoria deverá conter o CPF do adquirente e a classificação na NBM/SH-NCM das mercadorias adquiridas, ficando restrita à devolução somente daquelas mercadorias discriminadas na tabela acima e observados os limites e as condições estabelecidas.

Em relação às mercadorias cuja emissão da NF-e ou da NFC-e tenha sido realizada em maio e junho de 2024, a apuração do valor a ser devolvido será efetuado em até 30 (trinta) dias contados a partir de 29/07/2024.

Na hipótese de inclusão de adquirente elegível à fruição do benefício após 29/07/2024, em relação às mercadorias já adquiridas, a apuração do valor a ser devolvido será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da inclusão.

A devolução será realizada:

1)   para adquirente que seja beneficiário de Programas Estaduais, por crédito no respectivo cartão;

2)   para os demais beneficiários, por meio do Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG).

As pessoas físicas adquirentes e não beneficiárias de Programas Estaduais deverão se cadastrar no Programa NFG para receber o benefício.

Para adquirente que seja beneficiário de Programas Estaduais, o resgate do benefício seguirá, ainda, as regras próprias dos respectivos Programas Estaduais.

Para os demais beneficiários:

I - será exigido aceite em declaração específica, disponível no próprio sistema, em que o beneficiário declare que foi vítima das contingências resultantes dos eventos climáticos adversos ocorridos no Estado e que os bens de consumo duráveis adquiridos foram destinados à recomposição da sua residência; e

II - o valor da devolução deverá ser resgatado em até 90 (noventa) dias contados a partir da data da disponibilização, sob pena de perda do direito ao benefício.

Sem prejuízo da sanção penal cabível, aquele que receber o benefício indevidamente será obrigado a efetuar o ressarcimento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento da notificação, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da sua cientificação.

Base Legal: Decreto (RS) nº 57.730/2024, com texto editado pela M&M Assessoria Contábil