Prazos, valores, contagem dos avos, descontos legais, multas e situações específicas
O 13º salário é obrigatório e deve ser pago aos empregados nos seguintes prazos:
1ª Parcela (adiantamento) — até 30 de novembro de 2026: devem ser pagos 50% do salário do mês anterior (outubro).
2ª Parcela (saldo) — até 18 de dezembro de 2026: deve ser pago o saldo, tomando-se por base o salário de dezembro já reajustado (se for o caso), quando então serão efetuados os descontos de INSS, IRRF e deduzida a 1ª parcela do 13º salário.
| Nota M&M: o prazo legal da 2ª parcela é 20 de dezembro, que em 2026 cai em um domingo. Para empresas que não operam aos sábados ou efetuam o pagamento via banco/cheque, o prazo é antecipado para sexta-feira, 18/12. Para aquelas que operam aos sábados e pagam em espécie (dinheiro), o prazo vai até sábado, 19/12. |
Observações importantes:
- A 1ª parcela do 13º salário deverá ser paga por ocasião das férias quando o empregado solicitar o adiantamento, por escrito, ao empregador até janeiro do respectivo ano.
- O descumprimento dos prazos de pagamento do 13º salário acarretará multa de até R$ 170,26 por empregado, dobrada na reincidência.
- A apuração do valor do 13º salário é feita em avos (meses). Se não houver afastamento durante o ano, a proporção é de 12/12 avos para empregados ativos na empresa. Para admitidos ou afastados durante o ano, a proporção será de X/12 avos, conforme os meses efetivamente trabalhados.
- A fração igual ou superior a 15 dias trabalhados em determinado mês será considerada mês integral, correspondendo a 1/12.
| Exemplo 1: empregado admitido em 10 de abril — trabalhou 21 dias em abril (≥ 15 dias), portanto abril é contado no cálculo, totalizando 9/12 (abril a dezembro). Exemplo 2: empregado admitido em 19 de junho — trabalhou 12 dias em junho (< 15 dias), portanto junho não é contado, totalizando 6/12 (julho a dezembro). |
- Nada impede que a empresa calcule o adiantamento com base no salário de novembro, caso já disponha dessa informação — seja o salário fixo ou o variável (comissões, produção, etc.) — devidamente apurado.
- Quando a remuneração do empregado envolver parte variável (horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, etc.), deverá ser calculada a média das parcelas variáveis.
- Quanto aos empregados vendedores, a empresa deverá observar as regras da convenção/acordo/dissídio coletivo do sindicato da categoria, verificando se há regra específica quanto à forma de cálculo das médias e se há necessidade de atualização dos valores.
- Sobre a 1ª parcela do 13º salário não há incidência de INSS nem de IRRF. Ambos serão devidos integralmente quando do pagamento da 2ª parcela.
- O FGTS incide sobre o valor efetivamente pago, pelo regime de competência. Se a 1ª parcela for paga em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o prazo legal, junto com a folha de pagamento. Se for paga por ocasião das férias, o recolhimento deve ocorrer no mês subsequente.
- As parcelas variáveis (horas extras, comissões, etc.) referentes ao mês de dezembro que não tenham entrado na apuração das médias devem ser pagas ao empregado até o 5º dia útil de janeiro do ano seguinte (contando-se o sábado), quando o cálculo será revisto com as devidas correções, juntamente com a folha de pagamento de dezembro.
- As regras sobre o 13º salário citadas neste comunicado têm como base a legislação trabalhista (regra geral), contidas principalmente na Lei nº 4.090/62, na Lei nº 4.749/65 e no Decreto nº 57.155/65. Caso a convenção/acordo/dissídio coletivo da categoria preveja condição mais favorável ao empregado, deverão ser observadas as regras do sindicato.
Fonte: M&M Assessoria Contábil