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13º Salário do Ministro de Confissão Religiosa

Pastores, evangelistas, missionários, bispos e apóstolos têm direito ao 13º Salário?

É comum ao final de cada ano os empregados da iniciativa privada, servidores públicos e aposentados receberem o 13º Salário. Inicialmente, cabe destacar que a expressão 13º Salário é um apelido. A expressão estabelecida na legislação trabalhista (Lei 4.090, de 1962) é a Gratificação de Natal.

No ambiente das igrejas, é comum surgirem algumas dúvidas quanto ao 13º Salário do Ministro Religioso. Se é devido? Se é obrigatório? Qual o valor? Qual o prazo para pagamento? Como pagar? Se há a incidência do INSS? Se há a incidência do Imposto de Renda? Se há a incidência do Fundo Pastoral (Ministerial)?

Portanto, seguem esclarecimentos sobre os principais aspectos deste tema.

a) Quanto à obrigatoriedade do pagamento do 13º Salário ao Ministro Religioso

Obrigatório, não. Preliminarmente, cabe destacar que a Gratificação de Natal (13º Salário) é uma verba trabalhista prevista para os empregados, com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) registrada, entre outros profissionais que também têm direito ao 13º Salário, conforme legislação específica de cada categoria.

Tendo em vista que os Ministros de Confissão Religiosa (pastores, evangelistas, missionários, bispos, etc.) realizam um trabalho de cunho religioso, não constituindo objeto de um contrato de emprego, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o exercício da atividade do Ministro de Confissão Religiosa não configura vínculo de emprego nos termos da CLT. Portanto, não têm sua CTPS registrada. Logo, as Igrejas não têm a obrigação legal do pagamento do 13º Salário do Ministro de Confissão Religiosa.

Por outro lado, sabe-se que muitas igrejas têm o hábito de pagar, no final do ano, uma gratificação similar ao 13º Salário ao seu Ministro Religioso, visando fazer frente às despesas características de final de ano (presentes, ceia de natal, etc.).

Portanto, embora não seja obrigatório por lei, o pagamento do 13º Salário pode ocorrer, dependendo do acordo do Ministro Religioso com a Igreja.

b) Quanto ao valor do 13º Salário do Ministro Religioso

Conforme abordado anteriormente, tendo em vista que o 13º Salário do Ministro Religioso não tem legislação própria e depende do acordo entre o Ministro Religioso e a Igreja, logo não há um valor certo ou errado. O valor a ser pago pela Igreja deve ser o acordado no início da contratação do Pastor ou em acordos posteriores.

Como regra, as Igrejas que pagam o 13º Salário ao seu Ministro Religioso costumam pagar essa gratificação em valor equivalente a um mês de remuneração (prebenda, côngrua, múnus eclesiástico, sustento pastoral, renda eclesiástica, remuneração pastoral, remuneração eclesiástica, etc.).

c) Quanto ao prazo de pagamento do 13º Salário do Ministro Religioso

Conforme citado preliminarmente, tendo em vista que o 13º Salário do Ministro Religioso não tem legislação própria e depende do acordo entre o Ministro Religioso e a Igreja, logo não há necessidade de se atentar para uma data específica prevista em legislação para pagamento. Portanto, ocorrendo o pagamento do 13º Salário do Ministro Religioso, deve ser observado o acordado no início da contratação do Ministro Religioso ou em acordos posteriores.

Como regra, as Igrejas que pagam o 13º Salário ao seu Ministro Religioso costumam pagar essa gratificação nos meses de novembro e/ou dezembro de cada ano. Porém, nada impede que seja paga em uma única vez, ou dividida em duas ou mais parcelas.

d) Quanto ao título do pagamento do 13º Salário do Ministro Religioso

Tendo em vista que o 13º Salário do Ministro Religioso não tem previsão legal, conforme visto anteriormente, a orientação é que se evitem expressões da legislação trabalhista. Sugere-se que no pagamento do 13º Salário do Ministro Religioso não seja utilizado esse título (13º Salário). Mas, que seja somado à remuneração normal do mês e utilizada a mesma expressão. Exemplo: Prebenda, Côngrua, etc.

e) Quanto à incidência de Contribuição Previdenciária (INSS)

A Contribuição Previdenciária nos casos dos Ministros de Confissão Religiosa, quer na remuneração normal mensal (prebenda, etc.), quer sobre o 13º Salário do Ministro Religioso, não há conexão entre o valor da remuneração e o valor base da contribuição à Previdência Social, quando não há uma relação de contraprestação, como é o caso da situação da grande maioria dos Ministros de Confissão Religiosa. Ou seja, quando a remuneração não é fixada em razão do volume de trabalho realizado (número de cultos, número de visitas, número de batismos, etc.).

Portanto, não há incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (por parte da Igreja) e há somente a Contribuição Previdenciária do Ministro de Confissão Religiosa, como Contribuinte Individual, no Código 1007 da GPS, no valor por ele escolhido como base de contribuição, observando para a base de contribuição o limite mínimo de um Salário Mínimo (R$ 1.621,00, no ano de 2026) e o teto máximo da Previdência Social (R$ 8.475,55, para o ano de 2026). A alíquota de Contribuição Previdenciária a ser utilizada pelos Ministros de Confissão Religiosa é de 20% sobre o valor base de contribuição.

Caso a prebenda seja fixada com base no volume de serviços prestados, deverá a Igreja pagar a cota previdenciária patronal de 20% sobre o valor da prebenda e do 13º Salário do Ministro Religioso, e o próprio Ministro deverá recolher a sua contribuição previdenciária sobre o valor efetivo da prebenda, somado ao 13º Salário, se for o caso.

f) Quanto à incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRF)

É de responsabilidade da Igreja efetuar a retenção do Imposto de Renda na Fonte, quer sobre a remuneração mensal (prebenda), quer sobre o 13º Salário do Ministro Religioso, se for o caso. Ou seja, a Igreja é responsável por descontar o IRF do Pastor e recolher o valor aos cofres públicos, através do DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, por meio do Código 0588. O prazo de recolhimento é o dia 20 do mês seguinte à retenção, antecipando-se o vencimento caso o dia 20 coincida com sábados, domingos ou feriados bancários.

Sublinha-se que, diferentemente do previsto na legislação trabalhista, onde o 13º Salário tem um tratamento especial para o IRF, ou seja, é calculado separadamente da remuneração do mês, como se fosse, na prática, realmente um 13º mês, essa regra não vale para o 13º Salário do Ministro Religioso, por este não estar sujeito à legislação trabalhista. Logo, havendo o pagamento do 13º Salário para o Ministro Religioso, tais valores deverão ser somados à remuneração (prebenda) normal do mês e calculado o IRF sobre o total.

Neste sentido, tendo em vista que a tabela do IRF é progressiva (quanto maior o rendimento, maior é a alíquota do imposto) e que para cálculo do IRF utiliza-se o “regime de caixa” (significa que deve ser considerado o mês do efetivo pagamento, independentemente do mês a que se referir), como regra, quanto mais parcelas for dividido o pagamento do 13º Salário do Ministro Religioso, menor será o IRF. Por outro lado, quando o Ministro Religioso apresentar a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física anual, essa diferença do IRF ocasionada pelo parcelamento do pagamento do 13º Salário se anulará.

Destaca-se, também, que embora a Igreja seja imune ao Imposto de Renda, ela não está dispensada de efetuar a retenção de tributos, conforme o § 1º do Art. 9º do Código Tributário Nacional.

g) Quanto à incidência do Fundo Pastoral (Ministerial)

Nem o 13º Salário do Ministro Religioso, nem o Fundo Pastoral (Ministerial) têm disciplina na legislação. Portanto, se deve incidir o Fundo Pastoral ou não sobre o 13º Salário do Ministro Religioso, esta matéria depende de livre acordo entre o Ministro de Confissão Religiosa e a Igreja, quando da sua contratação, ou posteriormente.

h) Outras observações importantes

Uma outra questão oportuna é que na relação de trabalho entre Ministro Religioso e Igreja não sejam utilizadas expressões típicas trabalhistas e empresariais como: empregado, funcionário, salário, ordenado, pró-labore, honorários, férias, 1/3 de férias, FGTS, 13º salário, gratificação natalina, gratificação de natal, aviso prévio, verbas rescisórias, horário de trabalho, subordinação, etc. A utilização dessas expressões pode complicar a Igreja no momento de uma fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, bem como numa possível reclamatória trabalhista.

Notas M&M:

Nota M&M: As informações relativas às remunerações dos Ministros de Confissão Religiosa, incluindo as referentes ao 13º Salário e Férias, deverão ser declaradas, mensalmente, no eSocial. Saiba mais sobre o eSocial em matérias específicas relacionadas às Igrejas, a partir do link: https://mmcontabilidade.com.br/blog/?e-filter-ef41d17-category=igrejas
Nota M&M Contabilidade de Igrejas: A M&M Contabilidade de Igrejas também presta serviços de envio de informações ao eSocial relativas às Igrejas clientes M&M. Se desejar obter mais informações sobre os nossos serviços, contate-nos pelo WhatsApp (51) 3349-5050 ou pelo e-mail: mm@mmcontabilidade.com.br
Nota M&M: Saiba mais sobre o 13º Salário dos empregados das Igrejas, contratados pelo regime CLT, em matéria específica sobre o tema, clicando aqui.
Nota M&M Contabilidade de Igrejas: A M&M Contabilidade de Igrejas presta, também, os serviços de assessoria no registro de Estatutos e Atas, bem como na obtenção de CNPJ para matriz e filiais (congregações) de Igrejas. Atendemos Igrejas de todo o Brasil. Havendo interesse contate-nos pelo Telefone/WhatsApp (51) 3349-5050.  

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Matéria Atualizada em 07/11/2022, 13/10/2023, 13/11/2024, 03/11/2025 e 09/11/2026.

Fonte: M&M Assessoria Contábil

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