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REFIS II – Disciplinado o preenchimento do DARF para pagamento do parcelamento

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento das prestações do parcelamento especial do REFIS II (Paes), deverá ser preenchido conforme especificado no quadro a seguir:








































Campo do Darf


O que deve conter


01 (Nome/telefone)


Nome ou nome empresarial e respectivo telefone


02 (Período de Apuração)


Data do pagamento, no formato DD/MM/AAAA


03 (Número do CPF ou CNPJ)


Número de inscrição no CPF ou no CNPJ


04 (Código da receita)


7042, para pessoa física
7093, para microempresa
7114, para empresa de pequeno porte
7122, para as demais pessoas jurídicas


05 (Número de Referência)


Não preencher


06 (Data de vencimento)


Último dia útil de cada mês, a partir do mês subseqüente ao da opção pelo Paes, no formato DD/MM/AAAA


07 (Valor do principal)


Valor da parcela


08 (Valor da multa)


Não preencher


09 (Valor dos juros)


Valor correspondente ao encargo do parcelamento, equivalente à TJLP, calculado sobre o valor da parcela (indicado no campo 7), cujos percentuais serão disponibilizados na página da SRF na Internet, no endereço .


10 (Valor total)


Soma dos valores constantes dos campos 07 e 09


11 (Autenticação bancária)


Espaço reservado para a autenticação do Agente Arrecadador


Obs.: Na hipótese de o Paes (REFIS II) abranger débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, independentemente de se tratar de contribuinte pessoa física ou jurídica, o pagamento relativo a esse tributo deverá ser feito em Darf específico, caso em que deverão ser utilizados os seguintes códigos de receita:


a) 7288, para débitos no âmbito da SRF;


b) 7317, para débitos no âmbito da PGFN (inscritos em dívida ativa da União).

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