O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento das prestações do parcelamento especial do REFIS II (Paes), deverá ser preenchido conforme especificado no quadro a seguir:
Campo do Darf | O que deve conter |
01 (Nome/telefone) | Nome ou nome empresarial e respectivo telefone |
02 (Período de Apuração) | Data do pagamento, no formato DD/MM/AAAA |
03 (Número do CPF ou CNPJ) | Número de inscrição no CPF ou no CNPJ |
04 (Código da receita) | 7042, para pessoa física |
05 (Número de Referência) | Não preencher |
06 (Data de vencimento) | Último dia útil de cada mês, a partir do mês subseqüente ao da opção pelo Paes, no formato DD/MM/AAAA |
07 (Valor do principal) | Valor da parcela |
08 (Valor da multa) | Não preencher |
09 (Valor dos juros) | Valor correspondente ao encargo do parcelamento, equivalente à TJLP, calculado sobre o valor da parcela (indicado no campo 7), cujos percentuais serão disponibilizados na página da SRF na Internet, no endereço |
10 (Valor total) | Soma dos valores constantes dos campos 07 e 09 |
11 (Autenticação bancária) | Espaço reservado para a autenticação do Agente Arrecadador |
Obs.: Na hipótese de o Paes (REFIS II) abranger débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, independentemente de se tratar de contribuinte pessoa física ou jurídica, o pagamento relativo a esse tributo deverá ser feito em Darf específico, caso em que deverão ser utilizados os seguintes códigos de receita:
a) 7288, para débitos no âmbito da SRF;
b) 7317, para débitos no âmbito da PGFN (inscritos em dívida ativa da União).