Prazos, valores, contagem dos avos, descontos legais, multas e situações específicas
O 13º salário é obrigatório e deve ser pago aos empregados regidos pela CLT (secretárias, administrativos, porteiros, seguranças, limpezas, etc.). Para tanto, devem observar os prazos para pagamento da Gratificação Natalina, mais conhecida como 13º Salário,
nos seguintes prazos:
1ª Parcela (adiantamento) — até 30 de novembro de 2026: devem ser pagos 50% do salário do mês anterior (outubro).
2ª Parcela (saldo) — até 18 de dezembro de 2026: deve ser pago o saldo, tomando-se por base o salário de dezembro já reajustado (se for o caso), quando então serão efetuados os descontos de INSS, IRRF e deduzida a 1ª parcela do 13º salário.
| Nota M&M: o prazo legal da 2ª parcela é 20 de dezembro, que em 2026 cai em um domingo. Para empresas que não operam aos sábados ou efetuam o pagamento via banco/cheque, o prazo é antecipado para sexta-feira, 18/12. Para aquelas que operam aos sábados e pagam em espécie (dinheiro), o prazo vai até sábado, 19/12. |
Observações importantes:
- A 1ª parcela do 13º salário deverá ser paga por ocasião das férias quando o empregado solicitar o adiantamento, por escrito, ao empregador até janeiro do respectivo ano.
- O descumprimento dos prazos de pagamento do 13º salário acarretará multa de até R$ 170,26 por empregado, dobrada na reincidência.
- A apuração do valor do 13º salário é feita em avos (meses). Se não houver afastamento durante o ano, a proporção é de 12/12 avos para empregados ativos na empresa. Para admitidos ou afastados durante o ano, a proporção será de X/12 avos, conforme os meses efetivamente trabalhados.
- A fração igual ou superior a 15 dias trabalhados em determinado mês será considerada mês integral, correspondendo a 1/12.
| Exemplo 1: empregado admitido em 10 de abril — trabalhou 21 dias em abril (≥ 15 dias), portanto abril é contado no cálculo, totalizando 9/12 (abril a dezembro). Exemplo 2: empregado admitido em 19 de junho — trabalhou 12 dias em junho (< 15 dias), portanto junho não é contado, totalizando 6/12 (julho a dezembro). |
- Nada impede que a igreja calcule o adiantamento com base no salário de novembro, caso já disponha dessa informação — seja o salário fixo ou o variável (comissões, produção, etc.) — devidamente apurado.
- Quando a remuneração do empregado envolver parte variável (horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, etc.), deverá ser calculada a média das parcelas variáveis.
- Sobre a 1ª parcela do 13º salário não há incidência de INSS nem de IRRF. Ambos serão devidos integralmente quando do pagamento da 2ª parcela.
Nota M&M: A M&M Contabilidade de Igrejas presta serviços na área contábil. Desde a Constituição da Igreja (elaboração de Estatuto, Ata de Fundação obtenção de CNPJ, etc.), serviços relacionados a área Trabalhista (folha/recibos de salário, INSS, FGTS, Prebenda Pastoral, informações para o e-Social, etc.), serviços da área Tributária (análises e retenção de tributos, informações aos órgãos competentes, etc.) e na área Contábil (elaboração de Balanços e Balancetes, etc.). Atendemos Igrejas de todo o Brasil. Havendo interesse contate-nos pelo Telefone/WhatsApp (51) 3349-5050. |
- O FGTS incide sobre o valor efetivamente pago, pelo regime de competência. Se a 1ª parcela for paga em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o prazo legal, junto com a folha de pagamento. Se for paga por ocasião das férias, o recolhimento deve ocorrer no mês subsequente.
- As parcelas variáveis (horas extras, etc.) referentes ao mês de dezembro que não tenham entrado na apuração das médias devem ser pagas ao empregado até o 5º dia útil de janeiro do ano seguinte (contando-se o sábado), quando o cálculo será revisto com as devidas correções, juntamente com a folha de pagamento de dezembro.
- As regras sobre o 13º salário citadas neste comunicado têm como base a legislação trabalhista (regra geral), contidas principalmente na Lei nº 4.090/62, na Lei nº 4.749/65 e no Decreto nº 57.155/65. Caso a convenção/acordo/dissídio coletivo da categoria preveja condição mais favorável ao empregado, deverão ser observadas as regras do sindicato.
- Os Ministros de Confissão Religiosa (Pastores, Padres, Evangelistas, Bispos, Rabinos, etc.), no desempenho de suas funções religiosas, como regra, não estão sujeitos as regras trabalhistas da CLT. Saiba mais sobre o 13º Salário dos Ministros de Confissão Religiosa, acessando matéria específica sobre o tema, clicando em: https://mmcontabilidade.com.br/13o-salario-do-ministro-de-confissao-religiosa/
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Matéria atualizada em 07/11/2022, 13/10/2023, 13/11/2024, 03/11/2025 e 09/11/2026.
Fonte: M&M Assessoria Contábil