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M&M Contabilidade

Empregados Domésticos devem apresentar documentos até 30/11/2026 para o recebimento do salário-família

Deverá ser apresentado o comprovante de frequência à escola, para crianças a partir de 4 anos de idade; Para os menores de 7 anos, a apresentação da Caderneta de Vacinação é obrigatória

Para fins de manutenção do benefício do salário-família, no mês de novembro de cada ano, os empregados domésticos deverão apresentar ao seu empregador o comprovante de frequência à escola, para crianças a partir de 4 anos de idade. No caso do menor inválido que não frequenta a escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico que informe esse fato. Também está obrigada a apresentação da Caderneta de Vacinação, ou documento equivalente, para os dependentes menores de 7 anos.

Nota M&M: A M&M mantém uma área específica no atendimento aos Empregadores Domésticos, dando apoio em todo o processo de formalização da contratação do empregado doméstico, controles de horários, recibos de salários mensais, apuração e envio de guia de Contribuição Previdenciária e de FGTS e entrega das obrigações acessórias, inclusive as relacionadas a parte trabalhista / tributária do e-Social. Atendemos Empregadores Domésticos de todo o Brasil. Se necessitar dos nossos serviços, contate-nos pelo Telefone/WhatsApp (51) 3349.5050 ou pelo e-mail: empregadordomestico@mmcontabilidade.com.br  

É de responsabilidade do empregado com CTPS registrada (em qualquer função) a obrigação de fornecer a documentação acima, e com isso preencher os requisitos para percepção do salário-família.


Portanto, o empregador deverá suspender, até a entrega da documentação, o pagamento do salário-família nos casos em que o empregado não apresente a tempo as comprovações de frequência escolar, na data regulamentada. Logo, tal pagamento e sua manutenção fica condicionado à apresentação de “Comprovante de Frequência Escolar” e da “Caderneta de Vacinação”. 



O que é Salário-Família?  


Salário-família é o benefício pago aos trabalhadores com salário mensal de até R$ 1.980,38, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos. (Observação: são equiparados aos filhos, os enteados e os tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento). O valor do salário-família é de R$ 67,54, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Empregados com remuneração superior a  R$ 1.906,04 mensal não tem direito ao salário-família. Os adicionais como horas extras, comissões, adicional noturno e etc., também devem ser considerados para formação dessa remuneração. 


O benefício será encerrado quando o(a) filho(a) completar 14 anos.  


O salário-família começa a ser pago a partir da comprovação do nascimento da criança e mediante a apresentação dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (no caso de empregado), Certidão de Nascimento do filho ou comprovação de invalidez (no caso de dependentes maiores de 14 anos, inválidos).

Nota M&M: Aproveite e entre para o nosso grupo do WhatsApp e receba gratuitamente informações trabalhistas, previdenciárias e  tributárias de interesse dos Empregadores Domésticos. Para entrar no grupo do WhatsApp, Clique aqui. Se tiver alguma dificuldade, envie um WhatsApp para (51) 3349-5050. com a mensagem “quero entrar no grupo de WhatsApp da M&M Empregador Doméstico”. Atendemos Empregadores Domésticos de todo o Brasil.

Têm direito ao Salário-Família os trabalhadores empregados, inclusive os empregados domésticos, e os avulsos. Os contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos não recebem salário-família. 


Para a concessão do salário-família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de contribuição. 


A cota do salário-família somente é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado. 


Se pai e mãe forem empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito a receber o salário-família. 


O benefício é pago mensalmente ao empregado, pelo empregador à qual está vinculado, e deduzido do recolhimento das contribuições sobre a folha salarial. Ou seja, o pagamento do salário-família não gera custos para o empregador. 

Nota M&M: A legislação considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. Portanto, além da tradicional profissional que trabalha nos cuidados da casa como limpeza, preparo de refeições, etc., também se considera  empregado doméstico as babás; enfermeiros, acompanhantes e cuidadores de idosos; caseiros; motoristas particulares; segurança residencial; governantas; mordomos e jardineiros, dentre outras funções.

Fonte: M&M Assessoria Contábil

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