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  • Igreja vai à justiça para impedir fiel de frequentar cultos, mas perde processo e é obrigada a reintegrá-lo
  • 13º Salário do Ministro de Confissão Religiosa
  • Igrejas que contratam empregados devem pagar a primeira parcela do 13º salário até 30/11/2026

Igreja vai à justiça para impedir fiel de frequentar cultos, mas perde processo e é obrigada a reintegrá-lo


Um caso envolvendo uma igreja está a gerar debate sobre a autoridade das instituições religiosas e os direitos dos seus membros.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a decisão que anulou a expulsão de um fiel, determinando a sua reintegração imediata ao quadro de membros da denominação.


Nota M&M:
 A M&M Contabilidade de Igrejas presta serviços na área contábil. Desde a Constituição da Igreja (elaboração de Estatuto, Ata de Fundação obtenção de CNPJ, etc.), serviços relacionados a área Trabalhista (folha/recibos de salário, INSS, FGTS, Prebenda Pastoral, informações para o e-Social, etc.), serviços da área Tributária (análises e retenção de tributos, informações aos órgãos competentes, etc.) e na área Contábil (elaboração de Balanços e Balancetes, etc.). Atendemos Igrejas de todo o Brasil. Havendo interesse contate-nos pelo Telefone/WhatsApp (51) 3349-5050.  

O caso começou quando a própria igreja recorreu à Justiça para tentar impedir que fiel frequentasse os seus cultos e eventos. No entanto, durante o processo, foram identificadas irregularidades no procedimento disciplinar que levou à sua exclusão.


Nota M&M: Entre para o nosso grupo de WhatsApp e receba periodicamente matérias relativas as questões contábeis, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e de áreas correlatas da administração eclesiástica. É fácil. É grátis. E só clicar aqui. Se tiver alguma dificuldade, envie um WhatsApp para (51) 3349-5050. com a mensagem “quero entrar no grupo de WhatsApp de Igrejas.” Atendemos Igrejas de todo o Brasil.

Entre os problemas apontados pelo Tribunal estavam restrições ao exercício do direito de defesa, impedimento de manifestação durante o julgamento religioso e irregularidades na assinatura de uma ata.

Nota M&M: Observa-se que a Justiça não desconsiderou a questão religiosa relacionada à disciplina eclesiástica, reconhecendo que se trata de matéria inserida na esfera de autonomia da igreja. Entretanto, a decisão eclesiástica foi anulada em razão do descumprimento de aspectos formais e procedimentais, especialmente: restrições ao exercício do direito de defesa do membro excluído; impedimento de o membro se manifestar durante o processo de exclusão; irregularidades relacionadas à assinatura da ata. A situação nos deixa uma importante lição: as igrejas devem ter especial cuidado com o cumprimento das formalidades legais e estatutárias, inclusive nos procedimentos de natureza estritamente eclesiástica. Afinal, o respeito à autonomia religiosa não dispensa a observância das regras e dos procedimentos previstos no próprio estatuto e na legislação aplicável. A M&M Assessoria Contábil possui mais de 35 anos de experiência no atendimento a igrejas e organizações religiosas. Se necessitar de nossos serviços, entre em contato pelo telefone/WhatsApp (51) 3349-5050.

O QUE DECIDIU A JUSTIÇA?

O Tribunal reconheceu que as igrejas possuem autonomia religiosa para disciplinar os seus membros, mas entendeu que essa autonomia não permite desrespeitar garantias fundamentais, como o direito de defesa.

Importa esclarecer que a decisão determina apenas a reintegração do fiel como membro da igreja. Não significa o seu regresso automático a eventuais funções ministeriais ou posições de liderança.

O Tribunal manteve a decisão mesmo depois de a igreja tentar revertê-la através de embargos de declaração.

Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.
Nota M&M: A M&M Assessoria Contábil adota como prática a omissão dos nomes das instituições e pessoas envolvidas em matérias sobre autuações fiscais ou condenações trabalhistas, tributárias, cíveis e de outras áreas do direito, com o objetivo de preservar a identidade da instituição e das pessoas, evitar exposição desnecessária e minimizar eventuais impactos reputacionais, sem prejuízo do caráter informativo e educativo da publicação.

Fonte: FLASH GOSPEL, com edição do texto e “notas” da M&M Assessoria Contábil

13º Salário do Ministro de Confissão Religiosa

Pastores, evangelistas, missionários, bispos e apóstolos têm direito ao 13º Salário?

É comum ao final de cada ano os empregados da iniciativa privada, servidores públicos e aposentados receberem o 13º Salário. Inicialmente, cabe destacar que a expressão 13º Salário é um apelido. A expressão estabelecida na legislação trabalhista (Lei 4.090, de 1962) é a Gratificação de Natal.

No ambiente das igrejas, é comum surgirem algumas dúvidas quanto ao 13º Salário do Ministro Religioso. Se é devido? Se é obrigatório? Qual o valor? Qual o prazo para pagamento? Como pagar? Se há a incidência do INSS? Se há a incidência do Imposto de Renda? Se há a incidência do Fundo Pastoral (Ministerial)?

Portanto, seguem esclarecimentos sobre os principais aspectos deste tema.

a) Quanto à obrigatoriedade do pagamento do 13º Salário ao Ministro Religioso

Obrigatório, não. Preliminarmente, cabe destacar que a Gratificação de Natal (13º Salário) é uma verba trabalhista prevista para os empregados, com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) registrada, entre outros profissionais que também têm direito ao 13º Salário, conforme legislação específica de cada categoria.

Tendo em vista que os Ministros de Confissão Religiosa (pastores, evangelistas, missionários, bispos, etc.) realizam um trabalho de cunho religioso, não constituindo objeto de um contrato de emprego, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o exercício da atividade do Ministro de Confissão Religiosa não configura vínculo de emprego nos termos da CLT. Portanto, não têm sua CTPS registrada. Logo, as Igrejas não têm a obrigação legal do pagamento do 13º Salário do Ministro de Confissão Religiosa.

Por outro lado, sabe-se que muitas igrejas têm o hábito de pagar, no final do ano, uma gratificação similar ao 13º Salário ao seu Ministro Religioso, visando fazer frente às despesas características de final de ano (presentes, ceia de natal, etc.).

Portanto, embora não seja obrigatório por lei, o pagamento do 13º Salário pode ocorrer, dependendo do acordo do Ministro Religioso com a Igreja.

b) Quanto ao valor do 13º Salário do Ministro Religioso

Conforme abordado anteriormente, tendo em vista que o 13º Salário do Ministro Religioso não tem legislação própria e depende do acordo entre o Ministro Religioso e a Igreja, logo não há um valor certo ou errado. O valor a ser pago pela Igreja deve ser o acordado no início da contratação do Pastor ou em acordos posteriores.

Como regra, as Igrejas que pagam o 13º Salário ao seu Ministro Religioso costumam pagar essa gratificação em valor equivalente a um mês de remuneração (prebenda, côngrua, múnus eclesiástico, sustento pastoral, renda eclesiástica, remuneração pastoral, remuneração eclesiástica, etc.).

c) Quanto ao prazo de pagamento do 13º Salário do Ministro Religioso

Conforme citado preliminarmente, tendo em vista que o 13º Salário do Ministro Religioso não tem legislação própria e depende do acordo entre o Ministro Religioso e a Igreja, logo não há necessidade de se atentar para uma data específica prevista em legislação para pagamento. Portanto, ocorrendo o pagamento do 13º Salário do Ministro Religioso, deve ser observado o acordado no início da contratação do Ministro Religioso ou em acordos posteriores.

Como regra, as Igrejas que pagam o 13º Salário ao seu Ministro Religioso costumam pagar essa gratificação nos meses de novembro e/ou dezembro de cada ano. Porém, nada impede que seja paga em uma única vez, ou dividida em duas ou mais parcelas.

d) Quanto ao título do pagamento do 13º Salário do Ministro Religioso

Tendo em vista que o 13º Salário do Ministro Religioso não tem previsão legal, conforme visto anteriormente, a orientação é que se evitem expressões da legislação trabalhista. Sugere-se que no pagamento do 13º Salário do Ministro Religioso não seja utilizado esse título (13º Salário). Mas, que seja somado à remuneração normal do mês e utilizada a mesma expressão. Exemplo: Prebenda, Côngrua, etc.

e) Quanto à incidência de Contribuição Previdenciária (INSS)

A Contribuição Previdenciária nos casos dos Ministros de Confissão Religiosa, quer na remuneração normal mensal (prebenda, etc.), quer sobre o 13º Salário do Ministro Religioso, não há conexão entre o valor da remuneração e o valor base da contribuição à Previdência Social, quando não há uma relação de contraprestação, como é o caso da situação da grande maioria dos Ministros de Confissão Religiosa. Ou seja, quando a remuneração não é fixada em razão do volume de trabalho realizado (número de cultos, número de visitas, número de batismos, etc.).

Portanto, não há incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (por parte da Igreja) e há somente a Contribuição Previdenciária do Ministro de Confissão Religiosa, como Contribuinte Individual, no Código 1007 da GPS, no valor por ele escolhido como base de contribuição, observando para a base de contribuição o limite mínimo de um Salário Mínimo (R$ 1.621,00, no ano de 2026) e o teto máximo da Previdência Social (R$ 8.475,55, para o ano de 2026). A alíquota de Contribuição Previdenciária a ser utilizada pelos Ministros de Confissão Religiosa é de 20% sobre o valor base de contribuição.

Caso a prebenda seja fixada com base no volume de serviços prestados, deverá a Igreja pagar a cota previdenciária patronal de 20% sobre o valor da prebenda e do 13º Salário do Ministro Religioso, e o próprio Ministro deverá recolher a sua contribuição previdenciária sobre o valor efetivo da prebenda, somado ao 13º Salário, se for o caso.

f) Quanto à incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRF)

É de responsabilidade da Igreja efetuar a retenção do Imposto de Renda na Fonte, quer sobre a remuneração mensal (prebenda), quer sobre o 13º Salário do Ministro Religioso, se for o caso. Ou seja, a Igreja é responsável por descontar o IRF do Pastor e recolher o valor aos cofres públicos, através do DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, por meio do Código 0588. O prazo de recolhimento é o dia 20 do mês seguinte à retenção, antecipando-se o vencimento caso o dia 20 coincida com sábados, domingos ou feriados bancários.

Sublinha-se que, diferentemente do previsto na legislação trabalhista, onde o 13º Salário tem um tratamento especial para o IRF, ou seja, é calculado separadamente da remuneração do mês, como se fosse, na prática, realmente um 13º mês, essa regra não vale para o 13º Salário do Ministro Religioso, por este não estar sujeito à legislação trabalhista. Logo, havendo o pagamento do 13º Salário para o Ministro Religioso, tais valores deverão ser somados à remuneração (prebenda) normal do mês e calculado o IRF sobre o total.

Neste sentido, tendo em vista que a tabela do IRF é progressiva (quanto maior o rendimento, maior é a alíquota do imposto) e que para cálculo do IRF utiliza-se o “regime de caixa” (significa que deve ser considerado o mês do efetivo pagamento, independentemente do mês a que se referir), como regra, quanto mais parcelas for dividido o pagamento do 13º Salário do Ministro Religioso, menor será o IRF. Por outro lado, quando o Ministro Religioso apresentar a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física anual, essa diferença do IRF ocasionada pelo parcelamento do pagamento do 13º Salário se anulará.

Destaca-se, também, que embora a Igreja seja imune ao Imposto de Renda, ela não está dispensada de efetuar a retenção de tributos, conforme o § 1º do Art. 9º do Código Tributário Nacional.

g) Quanto à incidência do Fundo Pastoral (Ministerial)

Nem o 13º Salário do Ministro Religioso, nem o Fundo Pastoral (Ministerial) têm disciplina na legislação. Portanto, se deve incidir o Fundo Pastoral ou não sobre o 13º Salário do Ministro Religioso, esta matéria depende de livre acordo entre o Ministro de Confissão Religiosa e a Igreja, quando da sua contratação, ou posteriormente.

h) Outras observações importantes

Uma outra questão oportuna é que na relação de trabalho entre Ministro Religioso e Igreja não sejam utilizadas expressões típicas trabalhistas e empresariais como: empregado, funcionário, salário, ordenado, pró-labore, honorários, férias, 1/3 de férias, FGTS, 13º salário, gratificação natalina, gratificação de natal, aviso prévio, verbas rescisórias, horário de trabalho, subordinação, etc. A utilização dessas expressões pode complicar a Igreja no momento de uma fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, bem como numa possível reclamatória trabalhista.

Notas M&M:

Nota M&M: As informações relativas às remunerações dos Ministros de Confissão Religiosa, incluindo as referentes ao 13º Salário e Férias, deverão ser declaradas, mensalmente, no eSocial. Saiba mais sobre o eSocial em matérias específicas relacionadas às Igrejas, a partir do link: https://mmcontabilidade.com.br/igrejas-e-instituicoes-sem-fins-lucrativos-devem-cumprir-as-novas-exigencias-do-e-social-a-partir-de-maio-2021/
Nota M&M Contabilidade de Igrejas: A M&M Contabilidade de Igrejas também presta serviços de envio de informações ao eSocial relativas às Igrejas clientes M&M. Se desejar obter mais informações sobre os nossos serviços, contate-nos pelo WhatsApp (51) 3349-5050 ou pelo e-mail: mm@mmcontabilidade.com.br
Nota M&M: Saiba mais sobre o 13º Salário dos empregados das Igrejas, contratados pelo regime CLT, em matéria específica sobre o tema, clicando aqui.
Nota M&M Contabilidade de Igrejas: A M&M Contabilidade de Igrejas presta, também, os serviços de assessoria no registro de Estatutos e Atas, bem como na obtenção de CNPJ para matriz e filiais (congregações) de Igrejas. Atendemos Igrejas de todo o Brasil. Havendo interesse contate-nos pelo Telefone/WhatsApp (51) 3349-5050.  

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Matéria Atualizada em 07/11/2022, 13/10/2023, 13/11/2024, 03/11/2025 e 09/11/2026.

Fonte: M&M Assessoria Contábil

Igrejas que contratam empregados devem pagar a primeira parcela do 13º salário até 30/11/2026

Prazos, valores, contagem dos avos, descontos legais, multas e situações específicas

O 13º salário é obrigatório e deve ser pago aos empregados regidos pela CLT (secretárias, administrativos, porteiros, seguranças, limpezas, etc.). Para tanto,  devem observar os prazos para pagamento da Gratificação Natalina, mais conhecida como 13º Salário,    

nos seguintes prazos:

1ª Parcela (adiantamento) — até 30 de novembro de 2026: devem ser pagos 50% do salário do mês anterior (outubro).

2ª Parcela (saldo) — até 18 de dezembro de 2026: deve ser pago o saldo, tomando-se por base o salário de dezembro já reajustado (se for o caso), quando então serão efetuados os descontos de INSS, IRRF e deduzida a 1ª parcela do 13º salário.

Nota M&M: o prazo legal da 2ª parcela é 20 de dezembro, que em 2026 cai em um domingo. Para empresas que não operam aos sábados ou efetuam o pagamento via banco/cheque, o prazo é antecipado para sexta-feira, 18/12. Para aquelas que operam aos sábados e pagam em espécie (dinheiro), o prazo vai até sábado, 19/12.

Observações importantes:

  • A 1ª parcela do 13º salário deverá ser paga por ocasião das férias quando o empregado solicitar o adiantamento, por escrito, ao empregador até janeiro do respectivo ano.
  • O descumprimento dos prazos de pagamento do 13º salário acarretará multa de até R$ 170,26 por empregado, dobrada na reincidência.
  • A apuração do valor do 13º salário é feita em avos (meses). Se não houver afastamento durante o ano, a proporção é de 12/12 avos para empregados ativos na empresa. Para admitidos ou afastados durante o ano, a proporção será de X/12 avos, conforme os meses efetivamente trabalhados.
  • A fração igual ou superior a 15 dias trabalhados em determinado mês será considerada mês integral, correspondendo a 1/12.

Exemplo 1: empregado admitido em 10 de abril — trabalhou 21 dias em abril (≥ 15 dias), portanto abril é contado no cálculo, totalizando 9/12 (abril a dezembro). Exemplo 2: empregado admitido em 19 de junho — trabalhou 12 dias em junho (< 15 dias), portanto junho não é contado, totalizando 6/12 (julho a dezembro).
  • Nada impede que a igreja calcule o adiantamento com base no salário de novembro, caso já disponha dessa informação — seja o salário fixo ou o variável (comissões, produção, etc.) — devidamente apurado.
  • Quando a remuneração do empregado envolver parte variável (horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, etc.), deverá ser calculada a média das parcelas variáveis.
  • Sobre a 1ª parcela do 13º salário não há incidência de INSS nem de IRRF. Ambos serão devidos integralmente quando do pagamento da 2ª parcela.


Nota M&M:
 A M&M Contabilidade de Igrejas presta serviços na área contábil. Desde a Constituição da Igreja (elaboração de Estatuto, Ata de Fundação obtenção de CNPJ, etc.), serviços relacionados a área Trabalhista (folha/recibos de salário, INSS, FGTS, Prebenda Pastoral, informações para o e-Social, etc.), serviços da área Tributária (análises e retenção de tributos, informações aos órgãos competentes, etc.) e na área Contábil (elaboração de Balanços e Balancetes, etc.). Atendemos Igrejas de todo o Brasil. Havendo interesse contate-nos pelo Telefone/WhatsApp (51) 3349-5050.  
  • O FGTS incide sobre o valor efetivamente pago, pelo regime de competência. Se a 1ª parcela for paga em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o prazo legal, junto com a folha de pagamento. Se for paga por ocasião das férias, o recolhimento deve ocorrer no mês subsequente.
  • As parcelas variáveis (horas extras, etc.) referentes ao mês de dezembro que não tenham entrado na apuração das médias devem ser pagas ao empregado até o 5º dia útil de janeiro do ano seguinte (contando-se o sábado), quando o cálculo será revisto com as devidas correções, juntamente com a folha de pagamento de dezembro.
  • As regras sobre o 13º salário citadas neste comunicado têm como base a legislação trabalhista (regra geral), contidas principalmente na Lei nº 4.090/62, na Lei nº 4.749/65 e no Decreto nº 57.155/65. Caso a convenção/acordo/dissídio coletivo da categoria preveja condição mais favorável ao empregado, deverão ser observadas as regras do sindicato.
  • Os Ministros de Confissão Religiosa (Pastores, Padres, Evangelistas, Bispos, Rabinos, etc.), no desempenho de suas funções religiosas, como regra, não estão sujeitos as regras trabalhistas da CLT. Saiba mais sobre o 13º Salário dos Ministros de Confissão Religiosa, acessando matéria específica sobre o tema, clicando em: https://mmcontabilidade.com.br/13o-salario-do-ministro-de-confissao-religiosa/

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Matéria atualizada em 07/11/2022, 13/10/2023, 13/11/2024, 03/11/2025 e 09/11/2026.

Fonte:M&M Assessoria Contábil

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    O objetivo do grupo é disponibilizar matérias contábeis, trabalhistas, previdenciárias, estatuto social, assembleias gerais e outras áreas legais das igrejas.
    https://chat.whatsapp.com/Dhq1G9dCNYDH6cAkg04RqL

Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?

A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M Assessoria Contábil está atuando há 37 anos na prestação de serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.

Atendemos igrejas de todo o Brasil.

Conheça-nos mais acessando o nosso site (https://mmcontabilidade.com.br/contabilidade-para-igrejas/ ) e o vídeo de apresentação dos nossos serviços, disponível no link https://www.youtube.com/watch?v=v-mMbO6Hids . Aproveita e se inscreva em nosso canal no Youtube, ative o “sininho” e passe a receber avisos quando da publicação de novos vídeos no canal.

Quem é Marcone, contador sócio da M&M?

Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em controladoria); professor universitário; autor de livros na área tributária, inclusive do Livro Obrigações Acessórias das Igrejas e ONG’s: aspectos contábeis, tributários, trabalhistas, previdenciários e de áreas correlatas; por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul; membro da Igreja Evangélica Batista Betel de Porto Alegre há mais de 42 anos; atuou/atua há mais de 20 anos como conselheiro fiscal na sua Igreja local (https://www.facebook.com/betelpoa/), na convenção estadual (Cibiergs)  e nacional (www.cibi.org.br ) de sua denominação.


Mais informações entre em contato:     Telefone/WhatsApp: (51) 3349.5050
E-mail: igrejas@mmcontabilidade.com.br

Encerramento desta edição 18/11/2026

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