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M&M Contabilidade

Reforma Tributária – Possibilidade de recolhimento do tributo pelo adquirente (RAD) começa a andar

Com o RAD a empresa não ficará dependente do pagamento do tributo pelo fornecedor para aproveitamento do crédito. Documentação técnica do API do RAD já está disponível

Foi publicada a documentação técnica da futura API do RAD (Recolhimento pelo Adquirente – saiba mais sobre o RAD, no final desta matéria), permitindo que empresas, desenvolvedores e fornecedores de software conheçam antecipadamente a estrutura, os requisitos e os padrões de integração previstos para a solução.

É importante destacar que, neste momento, foi disponibilizada apenas a documentação. A API será disponibilizada em breve para consumo em ambiente de produção ou para realização de integrações.

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A divulgação antecipada da documentação tem como objetivo permitir que as equipes técnicas se preparem com antecedência, conheçam os recursos planejados e possam iniciar seus estudos de adaptação e desenvolvimento.

Os detalhes técnicos, documentação e orientações para integração estão disponíveis no portal oficial da Receita Federal:

Documentação da API de Apuração Assistida da CBS
https://docs.receitafederal.gov.br/apuracao-cbs/

Serviços disponíveis nesta primeira entrega:

  • Consulta de recolhimentos de CBS realizados como adquirente (RAD);
  • Geração de DARF para recolhimento de CBS na condição de adquirente;
  • Integração automatizada com sistemas corporativos e plataformas de gestão tributária.

Saiba mais sobre o RAD

O RAD (Recolhimento pelo Adquirente) é a modalidade na Reforma Tributária pela qual a empresa compradora (contribuinte do regime regular) calcula e recolhe diretamente aos cofres públicos o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) referentes àquela compra.

Está previsto no artigo 36 da Lei Complementar nº 214/2025 e funciona como uma alternativa ao split payment (pagamento dividido de forma automatizada pelo banco).

Como funciona na prática

Na hora de pagar uma compra, o adquirente desconta o valor correspondente ao IBS e à CBS do montante total da nota fiscal, repassa a guia (DARF) diretamente para o governo e paga ao fornecedor apenas o valor líquido.

Quando é usado

É utilizado principalmente quando o meio de pagamento utilizado (como dinheiro em espécie ou cheques) não permite que o banco faça a divisão automática do split payment, ou em momentos de transição tecnológica em que o split ainda não esteja operacional.

É obrigatório?

Não. O RAD é uma opção do comprador e não configura infração caso não seja utilizado.

Garantia de crédito

Como o tributo é pago diretamente pelo comprador ao Fisco, ele extingue o débito daquela operação de forma antecipada, garantindo o direito ao crédito de IBS/CBS sem precisar aguardar se o fornecedor efetuará ou não o repasse do tributo

Efeitos práticos

Na prática, o RAD viabiliza a automação dos processos, reduzindo etapas operacionais e ampliando a eficiência na apropriação de créditos tributários. 

Efeitos práticos

Na prática, o RAD viabiliza a automação dos processos, reduzindo etapas operacionais e ampliando a eficiência na apropriação de créditos tributários.

Nota M&M: Saiba mais sobre a Reforma Tributária acessando artigos, matérias e a legislação sobre a Reforma Tributária. Clique aqui.

Fonte: Receita Federal do Brasil / Fenacon, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

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