O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8 estabelece a dispensa temporária da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para fins de cadastro com identificação única para determinadas pessoas físicas não contribuintes do IBS e da CBS.
A medida contempla:
- Produtores rurais pessoas físicas que não tenham optado pelo regime regular do IBS e da CBS;
- Transportadores autônomos de carga que também não tenham optado pelo regime regular desses tributos.
A dispensa será válida de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.
É importante observar que a medida se refere especificamente à inscrição no CNPJ vinculada ao cadastro com identificação única, não representando uma dispensa geral de inscrição cadastral para outras finalidades.
Consulte o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026 e confira as condições da dispensa.
Fonte: CRC RS