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REFORMA TRIBUTÁRIA – NOVAS SITUAÇÕES DE DISPENSA DE CNPJ

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8 estabelece a dispensa temporária da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para fins de cadastro com identificação única para determinadas pessoas físicas não contribuintes do IBS e da CBS.

A medida contempla:

  • Produtores rurais pessoas físicas que não tenham optado pelo regime regular do IBS e da CBS;
  • Transportadores autônomos de carga que também não tenham optado pelo regime regular desses tributos.

A dispensa será válida de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.

É importante observar que a medida se refere especificamente à inscrição no CNPJ vinculada ao cadastro com identificação única, não representando uma dispensa geral de inscrição cadastral para outras finalidades.

Consulte o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026 e confira as condições da dispensa.

Fonte: CRC RS

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