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Acordo extrajudicial não impede ação trabalhista


Acordo extrajudicial realizado entre as partes não impede que o ex-empregado pleiteie seus direitos judicialmente. Foi com este entendimento que a 1ª Turma do TRT-10ª Região reformou a sentença da Vara do Trabalho de Araguaína (TO) e acolheu o recurso de ex-empregado da Construtora Noleto Mendonça Ltda. que teve seu processo extinto, sem julgamento do mérito, pelo juiz do 1º grau. Ele entendeu estarem quitadas todas as verbas trabalhistas devidas mediante acordo celebrado entre as partes fora da Justiça doTrabalho, não havendo o “interesse de agir” do empregado.

Segundo a relatora do processo, juíza Maria Regina Guimarães Dias, o termo de rescisão juntado pelo ex-empregado, que sequer discrimina as parcelas objeto do acordo, não é suficiente para a extinção do processo. “A despeito da transação extrajudicial realizada, nada impede que o reclamante venha a juízo pleitear e discutir o que entende ainda lhe ser devido na rescisão do contrato de trabalho”, diz a juíza. Ela esclarece que o estímulo à transação extrajudicial, a pretexto da tão propalada flexibilização da legislação trabalhista, não pode implicar renúncia de direitoss,já que o Direito do Trabalho é regido sobretudo pelo princípio da indisponibilidade.

De acordo com a decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do TST, citado pela relatora em seu voto,”no Direito do Trabalho o rigor com a transação deve ser maior que no Direito Civil, em face do comando do artigo 9º da CLT, o qual estabelece serem nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista.

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