Anistias, moratórias e remissões

Há, no País, dois surtos: um, as peraltices dos mensalistas; outro, não da mesma índole, mas padecente de legalidade: as anistias, mo­ratórias e remissões. Ambos, açoites: o primei­ro, à moralidade; o segundo, à autonomia, à separação dos poderes, aos preceitos da boa ges­tão pública. No RS, o Estado e algumas prefei­turas, inclusive a de Porto Alegre, aderiram à segunda hipótese, via leis ou atos do Executivo. O Estado, que só na atual gestão já vai para a terceira rodada de concessões, desta vez prefe­riu fazer por decreto (Dec. n^s 44.052, de 06.10.2005), onde dispensa multas e reduz ju­ros. Vale dizer, abre mão de crédito do Estado sem a devida permissão legal, embora o decre­to “noticie” que o Confaz – esse poderoso órgão legislativo – aprovou a matéria. A Carta de 88 (art. 145 e seguintes.), atribui ao Legislativo – e somente a este – competência para instituir tri­butos. No art. 150, § 6^S, reserva a concessão de anistias, remissões e símiles só àquele Poder.

Tem sido tradição na Província, a submissão da matéria ao Legislativo, por se tratar de re­núncia patrimonial explícita, o que se coaduna com a norma maior e com o Estado Democrático de Direito, onde a instituição e a renúncia tribu­tárias são feitas por lei. Convenhamos, é uma contradição: o Executivo, para doar “setepalmos” a um município, envia projeto de lei revestido de todo o formalismo legal. Agora, para abrir mão do valor da multa e de até 80% dos juros sobre dívida fiscal, faz por decreto. E enquanto isto, os retardatários fizeram capital de giro a juro sub­sidiado, com dinheiro do consumidor, e não se esboça proposta de solução duradoura, mas se mantém a tradição desse bom negócio, pois ama­nhã ou depois virá mais uma moratória… Nem mesmo a apertura financeira justificaria a que­bra da isonomia, o desrespeito aos bons, a afron­ta aos quadros fazendários. Mas, como bem diz o ditado, “a necessidade é má conselheira”…

Autor: Clóvis Jacobi – Ex-secretário da Fazenda/RS
E-mail: clovis.jacobi@al.rs.gov.br


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