Ônibus irregular com sacoleiros serão multados em até R$ 30 mil
A secretária-adjunta da Receita Federal Clecy Lionço anunciou medidas que vão aperfeiçoar a legislação aduaneira no país. Entre as regras previstas na Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003, estão a que visa o aumento das exportações, a que acelera a prestação de serviços do setor aeronáutico e a que prevê a informatização dos processos aduaneiros. “As mudanças feitas significam um avanço na revisão da legislação aduaneira, rumo a uma efetiva modernização de fiscalização e controle do comércio exterior”, definiu a secretária-adjunta, em entrevista à imprensa.
A MP traz ainda novas normas de combate ao contrabando e ao descaminho de mercadorias. Entre as medidas está a que prevê multa às empresas de ônibus utilizados para o transporte irregular de sacoleiros. Nesse caso, a multa será de R$ 15 mil por ônibus e de R$ 30 mil em caso de reincidência. Com as novas regras, as empresas de turismo passam a ser responsabilizadas pelas mercadorias que transportarem de maneira irregular. “As empresas de turismo estão sendo tratadas com o rigor adequado às dimensões e à gravidade das irregularidades”, diz Clecy Lionço.