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M&M Contabilidade

Apuração Assistida do ICMS no Simples Nacional

A Apuração Assistida do Simples Nacional (ASN) consiste na apresentação, pela Receita Estadual do RS, de escrituração eletrônica pré-preenchida com informações necessárias ao cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS para os contribuintes inscritos no CGC/TE do RS optantes pelo Simples Nacional.

A Assistida do Simples Nacional abrange a apuração do valor do imposto referente a:

a) ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes), inclusive o adicional de alíquota destinado ao AMPARA/RS;

b) ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;

c) ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

A Assistida do Simples Nacional aplica-se aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto ao MEI, na vigência da opção pelo SIMEI

A opção pela entrega da Assistida do Simples Nacional impede a apresentação da DeSTDA para o mesmo período de apuração, inclusive na hipótese de retificação de informações da ASN original.

O acesso à Assistida do Simples Nacional estará disponível, gratuitamente, por meio do Portal e-CAC, no endereço https://receita.fazenda.rs.gov.br, com link disponibilizado no mesmo ambiente eletrônico utilizado para a DeSTDA.

OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE

Para utilização da Assistida do Simples Nacional, o contribuinte deverá:

a) conferir os dados pré-preenchidos;

b) confirmar ou retificar informações;

c) justificar eventuais alterações das informações apuradas.

O contribuinte é responsável pela veracidade das informações confirmadas ou alteradas.

PRAZOS

Considera-se entregue a Assistida do Simples Nacional na data da transmissão das informações pelo contribuinte.

A entrega da Assistida do Simples Nacional deverá ser realizada até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

PAGAMENTO

O pagamento do imposto apurado na Assistida do Simples Nacional será efetuado nos prazos previstos no Regulamento do ICMS/RS, mediante GA ou GNRE.

Aplicam-se, no que couber, os mesmos códigos e procedimentos utilizados para o pagamento dos valores declarados na DeSTDA.

Estas disposições produzem efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de novembro de 2026.

Base Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RE (RS) N° 091, de 09 de novembro de 2026; Fonte: M&M Assessoria Contábil

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