As
Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são
de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos
públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
.
O não-cumprimento das
disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho
acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação
pertinente.
Constitui ato faltoso
a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com
a segurança do trabalho.
As Normas
Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante (clique no link para acessar a
respectiva norma):
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NR
01 –
Disposições Gerais
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NR
02 –
Inspeção Prévia
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NR
03 –
Embargo ou Interdição
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NR
04 –
Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho
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NR
05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
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NR
06 –
Equipamentos de Proteção Individual – EPI
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NR
07 –
Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
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NR
08 –
Edificações
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NR
09 –
Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
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NR
10 –
Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
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NR
11 –
Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
·
NR
12 – Máquinas
e Equipamentos
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NR
13 – Caldeiras
e Vasos de Pressão
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NR
14 – Fornos
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NR
15 –
Atividades e Operações Insalubres
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NR
16 – Atividades
e Operações Perigosas
·
NR
17 – Ergonomia
·
NR
18 –
Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
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NR
19 – Explosivos
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NR
20 – Líquidos
Combustíveis e Inflamáveis
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NR
21 – Trabalho
a Céu Aberto
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NR
22 –
Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
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NR
23 – Proteção
Contra Incêndios
·
NR
24 –
Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
·
NR
25 –
Resíduos Industriais
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NR
26 – Sinalização
de Segurança
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NR
27 – Registro
Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada
pela Portaria GM n.º 262/2008)
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NR
28 – Fiscalização
e Penalidades
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NR
29 – Norma
Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
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NR
30 – Norma
Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
·
NR
31 –
Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária
Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura