Assessoria de Assuntos Legislativos
SEMANA DE 28 DE JULHO A 01 DE AGOSTO DE 2003
Convocado para dar encaminhamento às reformas da Previdência e Tributária durante o recesso de julho, o Congresso Nacional cumpriu em parte essa tarefa.
Nesse período, a tramitação da Reforma da Previdência fixou-se no calendário estabelecido, estando praticamente pronta para ser votada no Plenário da Câmara, depois de muita negociação e alterações na proposta inicial do governo. Seu encaminhamento ao Senado está previsto para setembro.
Já a Reforma Tributária depende da apresentação do parecer do relator, deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), para que tenha início a votação na comissão especial da Câmara encarregada do tema.
No Senado, das matérias aprovadas destacam-se o PLS nº 161/89, do então senador Fernando Henrique Cardoso, que acrescentou 107 serviços na lista abrangida pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado pelos municípios, antiga reivindicação dos prefeitos, e o PLC nº 41/03, que estabelece que caberá à empresa pagar o salário-maternidade de suas empregadas.
Ali também foi instalada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a remessa ilegal de dólares para o exterior, conhecida como CPI do Banestado, enquanto que a Reforma do Judiciário começou a ser discutida, mas o parecer voltou ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que definiu um novo calendário de audiências públicas para instruir o reexame da PEC nº 29/00. O prazo de recebimento de sugestões pelo relator, senador José Jorge (PFL/PE), se encerra dia 5 de setembro, estando a apresentação de seu relatório agendada para o dia 17 do mesmo mês.
As sessões plenárias desta semana foram não deliberativas, devendo a votação das matérias ser reiniciada em 5 de agosto.
Na Câmara dos Deputados, houve avanços na tramitação das reformas da Previdência e Tributária, na aprovação de projetos e no aprofundamento das investigações das CPIs em andamento.
Entre as matérias aprovadas no período, estão a PEC nº 306/00, do Plano Nacional de Cultura, a MP nº 120/03, sobre royalties do petróleo, o Projeto de Lei nº 7.491/02, que cria o Fundo Nacional de Segurança, e o projeto de resolução que criou a Comissão de Turismo. Outras matérias, apesar de ainda não terem sido votadas, sofreram aperfeiçoamentos, a exemplo da nova Lei de Falências.
PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS
O governo estendeu até 31 de agosto – portanto por mais 30 dias – o prazo para a adesão ao Refis – Programa de Recuperação Fiscal. A decisão figura no artigo 13 da Medida Provisória nº 125/03, de 30 de julho, que “Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley – SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos”.
O líder do PT na Câmara, deputado Nelson Pellegrino (BA), explicou que apesar do apoio dos líderes à prorrogação, não houve tempo hábil para a votação no Congresso de um projeto de lei nesse sentido. A prorrogação, segundo o líder, é a única saída para quem não pôde aderir ao programa em função das paralisações de servidores, tanto na Receita Federal quanto no INSS.
Proposta no mesmo sentido fazia parte do PL nº 1547/03, de autoria dos líderes partidários, e do PL nº 1554/03, do deputado Gerson Gabrielli (PFL/BA), que aguardavam distribuição às comissões temáticas da Câmara. Devido ao enorme interesse pelo assunto, estamos encaminhando em anexo o texto da Medida Provisória.
LÍDERES DISCUTEM PONTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
A revisão do teto para as pensões, as regras de transição para os atuais servidores e os subtetos estaduais do Poder Judiciário foram os principais tópicos abordados pelos líderes da base aliada nas negociações do texto da Reforma da Previdência aprovado na comissão especial. O relator da matéria, deputado José Pimentel (PT/CE), afirmou, no entanto, que são pequenas as margens de negociação.
O líder do governo, deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), comprometeu-se em levar ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha, e ao governo federal, todas as propostas da base aliada.
Alguns partidos defendem mudanças no critério de redução de benefícios para pensionistas. No texto aprovado na comissão especial, o benefício é integral até R$ 1.058 e, acima disso, sofre um corte de no mínimo 30%.
Segundo o líder do PMDB, deputado Eunício Oliveira (CE), o assunto vai ser discutir com a bancada do partido.
O líder do PT, deputado Nelson Pellegrino (BA), admitiu que seu partido e líderes da base estão “sensíveis” à revisão do teto das pensões.
No Senado, o líder do PT, Tião Viana (AC), disse que a Executiva Nacional do PT decidiu, na terça-feira, em encontro conduzido por José Genoíno, presidente do partido, e que contou com a presença do ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, pedir ao governo um projeto para que 40 milhões de trabalhadores informais tenham alguma forma de apoio do INSS quando atingirem a idade de aposentadoria. Ele sustentou que essas pessoas não terão direito a aposentadoria por não pagarem contribuição previdenciária,.
A Executiva decidiu ainda, conforme relatou Tião Viana, dar total apoio ao relator da Reforma da Previdência, deputado José Pimentel (PT/CE), na parte de seu parecer que limitou a 75% do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal os vencimentos dos desembargadores dos tribunais de Justiça dos estados.
Na quinta-feira, os líderes do Governo e do PT, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT/SP), e o relator da Reforma da Previdência, deputado José Pimentel (PT/CE) acertaram um calendário para a tramitação da matéria em Plenário.
Para o vice-líder do PT, deputado Paulo Bernardo (PR), a intenção é encerrar todo o processo de discussão da reforma já na semana que vem, para votar o texto na segunda semana de agosto. O adiamento, de acordo com o deputado, não afeta o cronograma inicial, pois a reforma será aprovada dentro do prazo previsto.
Paulo Bernardo acrescentou que o texto poderá sofrer alguns ajustes, mas só depois do aval do presidente da República e dos governadores.
O debate, que começaria esta semana, foi adiado devido ao atraso na discussão do projeto da nova Lei de Falências (PL nº 4376/93).
REFORMA DA PREVIDÊNCIA PODE SOFRER MODIFICAÇÕES
O vice-presidente do Senado, Paulo Paim (PT/RS), admitiu na terça-feira, durante encontro que manteve com representantes da Federação dos Sindicatos Técnico-Administrativos das Universidades Brasileiras (Fasubra), que ainda há três pontos a serem negociados na Reforma da Previdência: tributação de inativos, aumento do limite de idade para aposentadoria e valor das pensões.
Sobre a tributação dos inativos, Paim disse que a questão pode deslocar-se para os estados, principais interessados, com o encaminhamento, pelos governadores, de proposta às Assembléia Legislativas.
Quanto à idade para aposentadoria, ele defendeu uma regra de transição, por entender que o texto original pratica injustiça ao estabelecer que o servidor que precisa de apenas um mês para aposentar-se pela regra atual, terá que trabalhar mais sete anos, explicou.
Em relação à questão das pensões, o senador sugeriu a adoção da mesma fórmula da área privada, por ter como certo que da forma como está redigido o texto oficial, o pensionista poderá receber apenas de 30% a 70% dos direitos, lembrou.
REFORMA TRIBUTÁRIA TEM NOVA VERSÃO DO RELATÓRIO
Na reunião da Comissão Especial da Reforma Tributária, na terça-feira, o relator da matéria, deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), apresentou a 4ª versão preliminar do substitutivo (anexo) à PEC 41/03. O mais novo texto traz poucas novidades para as MPE. Há uma readequação de redação no art. 179, que remete a definição das MPE para lei complementar, prevendo as entidades incubadoras. Outro ponto alterado foi a supressão no art. 240 da determinação de gestão paritária das entidades do “Sistema S” por empregados e empregadores.
O novo texto apresentado pelo relator Virgílio Guimarães recebeu críticas de vários integrantes da comissão especial. A questão mais preocupante, na opinião do deputado Eduardo Paes (PSDB/RJ), é o aumento da carga tributária. Ele defendeu, ainda, a instituição do imposto compulsório somente após a devolução dos já existentes.
O deputado Francisco Dornelles (PP/RJ) criticou o fato de o texto prever que o imposto sobre grandes fortunas poderá ocorrer por lei ordinária (a versão anterior previa lei complementar), acrescentando que isto causará instabilidade entre os agentes econômicos. Quanto à distribuição do ICMS aos municípios, o parlamentar ressaltou que o texto apresentado “ignora a realidade atual”, prevendo que lei federal definirá a questão. Ele considera que a União não deve se envolver com esses problemas.
Já o deputado Delfim Netto (PP/SP) espera que a comissão não se prenda tanto aos prazos, “pois ela está lidando com a reforma mais importante”. Acrescentou que a Constituição Federal deve prever todas as garantias do contribuinte.
O deputado Eduardo Cunha (PP/RJ) declarou que o quarto relatório apresentado retorna, basicamente, ao texto enviado pelo governo. Cunha criticou a questão do petróleo e da energia elétrica, além da ausência de um fundo de compensação da desoneração das exportações. Ele não concordou também com a retirada da desoneração da aquisição de determinados bens por estados e municípios. O caminho para a tributação no destino, que o relator havia começado a instituir, foi retirado dessa versão do relatório.
Já o deputado Walter Feldman (PSDB/SP) disse que essa é mais uma reforma de tributos do que do sistema propriamente dito.
Na reunião, os deputados Renato Casagrande (PSB/ES) – autor na emenda que prevê a alteração no art. 146, Ronaldo Vasconcellos (PTB/MG) e Augusto Nardes (PP/RS) defenderam a aprovação da emenda que possibilitará a criação da Lei Geral das MPE.
Na quarta-feira, a diretoria executiva do Sebrae Nacional, com a participação do deputado Armando Monteiro (PTB/PE) – presidente do CDN, presidente Silvano Gianni e dos diretores Luiz Carlos Barboza e Paulo Okamoto, reuniu-se com o deputado Virgílio Guimarães, que se fez acompanhar pelo deputado Gerson Gabrielli (PFL/BA), vice presidente da Comissão Especial. Foram discutidas sugestões e argumentos para a inclusão de pontos de interesse das MPE no relatório da Reforma Tributária, em especial a referência no art. 146, no Capítulo Tributário da Constituição, do tratamento diferenciado para as MPE.
Na quinta-feira, os membros da Comissão Especial estiveram com o ministro da Fazenda Antônio Palocci, para análise do relatório do deputado Virgílio Guimarães. A reunião não trouxe avanços, mas serviu para que Palocci reiterasse os pontos que considera fundamentais: a unificação do ICMS e a desoneração das exportações, dos bens de capital e da cesta básica. O relator afirmou que pretende apresentar uma nova versão do seu parecer preliminar na próxima reunião da Comissão, marcada para terça-feira (5) e, se possível, a versão final na quinta-feira (7).
PREFEITOS QUEREM REFORMA TRIBUTÁRIA MAIS FAVORÁVEL
A discussão do pacto federativo, com a redefinição de atribuições entre União, estados e municípios no âmbito da Reforma Tributária, foi o ponto central do encontro mantido no Congresso com prefeitos de várias regiões do país.
Os participantes deixaram claro que não concordam com o governo federal e com os governadores que, segundo eles, pretendem manter na reforma a reprodução do sistema atual de divisão do bolo da arrecadação.
Na Câmara, o vice-líder do governo, Professor Luizinho (PT/SP), contestou as afirmações e disse que a Reforma Tributária significa o fortalecimento do Pacto Federativo com a definição de responsabilidades. Ele informou, ainda, que o governo está disposto ao diálogo e que não há diferença no tratamento de municípios e estados.
O deputado Jorge Alberto (PMDB/SE) solidarizou-se com os prefeitos e governadores que enfrentam dificuldades em função da queda de recursos oriundos dos Fundos de Participação dos Municípios. Em sua avaliação, a queda é diretamente proporcional à estagnação econômica por que passa o País, que leva a uma diminuição profunda de recolhimento do IPI, um dos itens para o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios.
PFL VAI DEBATER REFORMA TRIBUTÁRIA COM PREFEITOS
A Executiva do PFL reuniu-se na terça-feira para discutir a Reforma Tributária, principalmente em relação do repasse de parcela dos impostos para estados e municípios.
Na oportunidade, ficou acertada a ocorrência de um encontro de prefeitos do partido, no próximo dia 14, no Auditório Petrônio Portella, do Senado, quando serão definidas as formas globais de encaminhamento da reivindicação.
RELATOR ALTERA TEXTO DA LEI DE FALÊNCIAS E VOTAÇÃO É ADIADA
O deputado Osvaldo Biolchi (PMDB/RS), apresentou na terça-feira uma reformulação do seu parecer ao PL nº 4376/93, que trata da nova Lei de Falências, após negociações com os líderes do governo, em especial os deputados Beto Albuquerque (PSB/RS) e Carlito Merss (PT/SC). Com isso houve alterações significativas no substitutivo do relator. No que se refere às MPE, vale destacar duas modificações. A supressão do parágrafo único do art. 60, que permitia que as MPE optantes pelo Simples pudessem parcelar os débitos tributários no caso de recuperação judicial das empresas. O Sebrae Nacional, através da Assessoria de Assuntos Legislativos e da Unidade de Políticas Públicas, manteve contato com o relator e com outros deputados e argumentou sobre a importância da manutenção do dispositivo.
A outra alteração de interesse das MPE diz respeito ao prazo que terão para quitar seus débitos durante o processo de recuperação judicial. No substitutivo apresentado na semana passada, os débitos seriam quitados em 48 meses, em parcelas mensais, sendo 15% dos débitos quitados no primeiro ano, com carência de 90 dias para quitar a primeira parcela; 25% no segundo ano; 30% no terceiro ano; e 30% no quarto e último ano. O relator alterou este dispositivo que agora concede um período de carência de 180 dias para pagamento da primeira parcela, depois da apresentação do pedido de recuperação judicial, sendo que o prazo de parcelamento será de 36 meses em parcelas mensais.
O Projeto seria votado nesta quinta-feira (31), mas foi adiado por requerimento dos líderes do PT e do PSDB, em virtude das novas alterações no substitutivo e do encaminhamento.
COMISSÃO ESPECIAL DO PRIMEIRO EMPREGO DEFINE AUDIÊNCIAS
Em reunião da Comissão Especial da Câmara destinada a analisar o PL 1394/03, do Poder Executivo, que trata da criação do Programa Nacional do Primeiro Emprego (PNPE), ficou definida a realização de audiências públicas na próxima semana:
· terça-feira (5), audiência pública com o ministro do Trabalho Jaques Wagner, que apresentará as expectativas do governo sobre o PNPE;
· quarta-feira (6), audiência pública com a participação do deputado Armando Monteiro (PTB/PE), presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI; de Antonio José Domingues, presidente da CNC; de Marcus Abdo Hadade, presidente da Confederação Nacional de Jovens Empresários – CONAJE; e de Francisco Canindé Pegado, presidente do Conselho Deliberativo do FAT – CODEFAT.
· quinta-feira, audiência com José Pastore, professor da Universidade de São Paulo – USP; Sérgio Eduardo Arbulo Mendonça, diretor-técnico do Dieese; e Márcio Porchman, professor da Unicamp e Secretário do Trabalho da Prefeitura de São Paulo.
O presidente da Comissão, deputado Herculano Anghinetti (PP/MG), deverá designar o relator na próxima semana. A matéria tramita em regime de urgência constitucional, o que implica prazo de 45 dias para sua apreciação pela Câmara. Esse prazo vence no dia 16 de agosto e bloqueará automaticamente a pauta de votações do Plenário até que seja votada.
SENADOR SUGERE ACESSO DAS MICROEMPRESAS À TECNOLOGIA
Lembrando que as microempresas geram 70% dos empregos brasileiros e são responsáveis por 21% de tudo que é produzido no país, o senador Marco Maciel (PFL/PE) defendeu o acesso delas às informações de conteúdo científico e tecnológico, a seu ver um dos caminhos para melhorar o padrão de qualidade dos produtos de exportação.
Depois de apontar que os investimentos em ciência e tecnologia subiram de 0,9% para 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) nos oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso, Marco Maciel disse que ainda há muito que fazer para aproximar a pesquisa universitária da economia de mercado. Como exemplo, citou a necessidade de descentralização geográfica dos gastos em pesquisas, uma vez que a Região Sudeste fica com 71,4% dos recursos, seguida do Sul (14,3%), do Nordeste (10%), do Centro-Oeste (2,3%) e do Norte (1,9%).
Ele sugeriu também a articulação mais eficaz entre as empresas, fundações de amparo à pesquisa, laboratórios universitários, sistema Sebrae e Finep, que financia estudos e projetos.
Paralelamente, recomendou Maciel, deve-se modernizar e democratizar o ensino técnico de nível médio e aumentar a porcentagem de universitários brasileiros matriculados, principalmente, em cursos de matemática, ciências físicas e biológicas e engenharia.
PROSSEGUEM AS AUDIÊNCIAS DA CPMI DAS CONTAS CC-5
O procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, da força-tarefa encarregada das investigações de irregularidades nas movimentações em contas CC-5 no Paraná, declarou que as autorizações especiais dadas pelo Banco Central (BC) a cinco agências bancárias, particularmente o Araucária, incrementaram a evasão de divisas a partir de Foz do Iguaçu (PR), tendo sido identificado o equivalente a US$ 15 bilhões que teriam saído por intermédio de carros-fortes e outros US$ 5 bilhões pelo esquema das contas de “laranjas”. O valor total de remessas irregulares, disse, seria ainda maior, chegando a US$ 24 bilhões.
Ele informou que dentro de 40 dias deve estar concluído o relatório da equipe composta por representantes do Ministério Público da União, Receita Federal e Polícia Federal, incumbida de esclarecer o caso.
De acordo com diligência realizada pela força-tarefa em Nova York nas 137 contas de brasileiros, de empresas offshore – empresas geralmente constituídas em paraísos fiscais – e de “laranjas”, foram movimentados de US$ 8 bilhões a US$ 9 bilhões, valor que pode ter chegado a US$ 14 bilhões, garantiu.
Em outra sessão, o delegado da Polícia Federal José Castilho Neto, que investigou o caso nos Estados Unidos – onde quatro grandes contas foram rastreadas – disse que, em menos de dez anos, a partir da década de 90, foram movimentados US$ 124 bilhões por meio dessas contas, a maior parte de forma irregular.
Castilho Neto informou que, nas duas vezes em que esteve em Nova York para investigar as contas da agência do Banestado, obteve colaboração das autoridades locais, conseguiu a quebra do sigilo bancário e teve acesso a um banco de dados que mapeia a movimentação fraudulenta de bilhões de dólares.
Para o delegado, o cruzamento das informações desse banco de dados vai permitir que se monte uma base documental sólida, capaz de produzir provas contra criminosos, principalmente aqueles ligados à corrupção pública. Ele pediu agilidade nos trabalhos da comissão de inquérito, pois os caminhos para as investigações estão abertos.
O perito da Polícia Federal Renato Barbosa mencionou aos integrantes da CPMI que o titular paraguaio da conta CC-5 não realizava nenhuma ordem de saque do dinheiro depositado na conta. Apenas emprestava o nome para abertura da conta nas agências dos cinco bancos em Foz do Iguaçu. Ele deixou claro que esse titular não tinha a menor ingerência na movimentação da conta.
A interação entre doleiros dos dois países pôde ser identificada pela Polícia Federal após quebra do sigilo telefônico dos brasileiros suspeitos de integrarem o esquema de evasão bancária.
O procurador da República Luiz Francisco de Souza, em audiência pública disse que novo cruzamento com a base de dados da Receita Federal permitirá apurar a responsabilidade dos “maus servidores” públicos, tendo em vista os indícios de não terem declarado tais rendimentos ao Fisco, o que constitui crime. Para que isso aconteça, Luiz Francisco apelou para que a CPI use sua prerrogativa e estenda a quebra de sigilo dessas contas para a Receita Federal, o que agilizaria as investigações.
Luiz Francisco, que é coordenador das investigações do Ministério Público da União sobre o envolvimento de funcionários públicos federais na evasão de divisas, sugeriu que o mesmo cruzamento feito pela PF seja adotado nas demais esferas de governo. Com esse trabalho, que pode ser feito tanto pela Receita quanto pela Controladoria Geral da República, disse o procurador, seria possível recuperar cerca de US$ 20 bilhões aos cofres públicos.
Ele considera que o Ministério Público Federal arquivou indevidamente o inquérito instaurado para apurar a responsabilidade penal do ex-presidente do Banco Central Gustavo Franco no caso das contas CC-5.
O procurador disse ainda que o Banco Araucária, um dos citados no esquema fraudulento, não teria condições estruturais para movimentar os valores que transferiu ao exterior. Na sua análise, essa instituição pertence à família do senador Jorge Bornhausen (PFL/SC) e que, no governo Fernando Henrique, recebeu autorização do ex-presidente do Banco Central Gustavo Franco para operar com contas CC-5 e foi um dos escolhidos para acolher depósitos em reais acima de R$ 10 mil em espécie. Segundo cálculos que apresentou, por essas contas saíram cerca de R$ 3,5 bilhões.
O senador Jorge Bornhausen defendeu-se com documentos que provam que sua família não tem participação no banco e que as declarações do procurador são uma afronta ao Senado Federal.
Mais tarde, quando Jorge Bornhausen já não estava na CPMI, Luiz Francisco voltou a dizer que Paulo Konder Bornhausen, irmão do senador, foi sócio do Banco Araucária que, quando foi fechado, estava em mãos de cunhados de Paulo.
O presidente da CPMI do Banestado, senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT), anunciou que a comissão pode apresentar propostas de aperfeiçoamento da legislação nacional a fim de melhorar a fiscalização de crimes financeiros e de lavagem de dinheiro, evitando, assim, que mais recursos saiam do país de forma ilegal, como foi detectado no caso das contas CC-5. Ele não descartou a possibilidade de levar as sugestões ao Executivo, para que a legislação entre em vigor o mais rápido possível, por meio de medidas provisórias.
PRONUNCIAMENTOS
A – Na Câmara
A prioridade dos créditos trabalhistas sobre os direitos do sistema financeiro foi defendida pelo deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), ao comentar a apresentação do relatório final do Projeto de Lei 4.376/93, chamado “Lei de Falências”, e que não contempla aquela precedência. Segundo Zimmermann, o Judiciário já vem reconhecendo, com base na Constituição Federal, que os créditos trabalhistas devem anteceder os adiantamentos do contrato de câmbio.
Para o deputado Beto Albuquerque (PSB/RS), é injusta qualquer menção de que a Câmara não tenha produzido resultado satisfatório para o País, durante o período de convocação extraordinária. Ele disse que a Casa assegurou, ao longo do mês de julho, a tramitação normal dos debates fundamentais para a população brasileira.
Durante este mês, insistiu Albuquerque, vários projetos importantes foram relatados e aprovados, como o do fortalecimento dos meios de Segurança Pública e o Plano Nacional de Cultura.
O deputado Bosco Costa (PSDB/SE) questionou a legitimidade do Congresso para revisar a Constituição, pois, a seu ver, não foi eleito para isso.
Costa assegurou que a Reforma da Previdência não visa apenas modificar aspectos pontuais do sistema previdenciário, mas, sim, promover uma profunda reforma estrutural, especialmente no tocante ao servidor público. Como exemplo, ele citou o fim da integralidade da aposentadoria para os servidores; o fim da remuneração integral e da paridade entre ativos e inativos para os atuais servidores que ainda não adquiriram o tempo para a aposentadoria; e a redução das pensões a um teto máximo de 70% do benefício ou da remuneração a que faria jus o servidor.
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A união entre os líderes políticos para impedir que o governo consiga aprovar os projetos da Reforma da Previdência e do sistema tributário foi defendida pelo deputado Osório Adriano (PFL/DF). Na avaliação do parlamentar, essas duas propostas contrariam a expectativa otimista de retomada do crescimento que cercava o governo Lula e só poderá agravar a situação econômica com aumento de impostos e desemprego.
O deputado afirmou que o governo federal, em suas propostas, teve unicamente o interesse orçamentário e o de atender aqueles que o apóiam. De acordo com Osório Adriano, a proposta de reforma tributária faz com que a carga tributária, que já ultrapassa os 37%, supere os 40%.
B – No Senado
As 500 vagas para o programa Primeiro Emprego, oferecidas pelo Grupo Algar, de Uberlândia, MG, foram destacadas pelo senador Hélio Costa (PMDB/MG).
O grupo, segundo o parlamentar, formado por 12 empresas que atuam nas áreas de telecomunicações, alimentos agrícolas, serviços e entretenimento, contratará, nos próximos meses, 1.500 empregados. Um terço dessas vagas será oferecido a jovens sem experiência, independentemente de a empresa receber ou não os benefícios fiscais do programa lançado recentemente pelo presidente da República.
Outras duas instituições mineiras sediadas em Uberlândia, segundo Hélio Costa, também mantêm iniciativas de apoio aos jovens. Ele registrou que a Fundação Lar de Amparo atende crianças carentes de várias cidades da região e que o Instituto Cristão de Assistência Social às Crianças prepara jovens com algum conhecimento profissional para ingressar no mercado de trabalho.
O senador Romero Jucá (PMDB/RR) elogiou a criação do programa de microcrédito para beneficiar correntistas com saldos inferiores a R$ 1.000 e microempreendedores. Se bem administrado, o programa pode concorrer para diminuir o desemprego no país, uma vez que são as pequenas e microempresas as que mais geram postos de trabalho, entende Jucá.
Ele ressalvou, porém, que de nada adianta ter a linha de crédito se a burocracia atrapalhar a chegada do dinheiro até aqueles que mais precisam dele.
Outra consideração que fez é que os juros de 2% ao mês ainda são altos, embora essa taxa represente avanço que vai beneficiar os setores mais carentes de crédito, lembrou.
O vice-presidente do Senado, Paulo Paim (PT/RS), manifestou preocupação com as exigências que os governadores vêm fazendo para aprovar as reformas propostas pelo governo federal. Paim lembrou que depois de concordarem com as reformas os governadores estão querendo dinheiro da CPMF, da Cide e ainda a desvinculação de 20% das receitas estaduais, o que afetará as áreas de saúde e educação. O senador condenou ainda as montadoras de automóveis pela ameaça de demissão de metalúrgicos se o governo não encontrar uma forma de aumentar suas vendas, inclusive pela redução de impostos, e lamentou os incidentes na Câmara, quando policiais militares entraram no prédio do Congresso, na data da votação do parecer sobre a Reforma da Previdência.
O senador Mão Santa (PMDB/PI) defendeu redutor para os altos salários do funcionalismo público, inclusive dos aposentados, que também propôs um mutirão nacional para criação de empregos.
O senador assinalou que o desemprego gerou a queda da renda, aumentou o trabalho infantil e está fazendo os aposentados voltarem à luta para garantir a renda familiar. Ele ainda apontou a violência como uma conseqüência do desemprego.
Ao protestar contra a decisão da Receita Federal de aumentar em até 700% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado sobre o vinho nacional, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) advertiu que a medida pode significar queda no consumo e, conseqüentemente, ameaça aos empregos na Região Sul.
Segundo dados do Instituto Brasileiro do Vinho, citados pelo senador, a determinação elevará o preço da bebida em até 10%, fazendo com que diminua a capacidade da indústria nacional de enfrentar a produção estrangeira.