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M&M Contabilidade

Aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição para o INSS

O aviso prévio
indenizado, consoante o art. 7º, inciso XXI da Constituição
Federal, é uma indenização de 30 (trinta) dias, no mínimo, paga pelo
empregador quando este decide, unilateralmente, demitir o empregado sem justa
causa e sem o cumprimento do


 

aviso prévio
.

O prazo de 30 dias
será acrescido de 3 dias de aviso por ano de serviço prestado, até o
máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o tempo de trabalho na empresa.


A Lei 9.528/97, que
alterou a Lei 8.212/91, dispõe quais são as verbas indenizatórias pagas aos
trabalhadores em que não há incidência do INSS, das quais podemos citar as
férias indenizadas e o 1/3 adicional constitucional, a indenização de que trata
o art. 479 da CLT, o valor correspondente à dobra da
remuneração de férias, entre outras.


No
entanto, dentre as verbas indenizatórias citadas pela lei, não consta o aviso
prévio indenizado como parcela isenta do INSS.

A alínea “f” do § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) estabelecia que o aviso prévio
indenizado não integrasse o salário de contribuição.


O dispositivo citado no
parágrafo anterior foi revogado pelo Decreto
6.727/2009, a partir de quando a Previdência Social passou a exigir a
incidência da contribuição sobre a
referida parcela.


Entretanto, o inciso I do art.
28 da Lei 9.528/97 trouxe novo texto quanto ao conceito de 
salário de
contribuição
,
estabelecendo que este se caracteriza pela 
retribuição de qualquer trabalho.


Assim, não há que se falar em
incidência de INSS sobre o aviso, já que o pagamento deste decorre da despedida
imediata (indenização) e não pela retribuição do trabalho.


Não obstante, partindo do
princípio de que a lei (quem cria ou exclui a obrigação) não pode ser superada
por um decreto (que apenas regulamenta a lei),  deve prevalecer a não
incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio
indenizado, mesmo depois da publicação do Decreto
6.727/2009.


É importante ressaltar que tal
posicionamento vem se consolidando há tempos, tanto que mesmo após a publicação
do decreto de janeiro de 2009, já houve liminar em Mandado de Segurança
Coletivo do TRF/DF
, publicada em março de 2009, estabelecendo a não
incidência.


A não incidência de contribuição
previdenciária sobre o aviso prévio já está pacificado pela Solução de Consulta Cosit 99.014/2016, Solução de Consulta Cosit 249/2017 e mais recentemente
a Solução de Consulta Cosit 31/2019.


Este
entendimento está consubstanciado no julgamento recente do TST, que excluiu a
incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado,
conforme abaixo:

TST – AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O
INSS



A Terceira Turma do
Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio
indenizado devido por uma empresa multinacional, que atua na fabricação de
gases industriais e medicinais, a um mecânico aposentado.


Segundo a Turma, a
parcela não faz parte do salário de contribuição,
pois não se destina a retribuir qualquer trabalho.



Recolhimento do INSS

A ação foi ajuizada pelo mecânico em 2017,
dispensado após mais de 32 anos de serviços prestados à empresa em
Iguatama (MG).

Ao deferir parte das
parcelas pedidas pelo empregado, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Formiga (MG)
determinou expressamente o recolhimento previdenciário sobre as que incidiam
sobre o aviso prévio indenizado. O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença.



Alteração legislativa

O relator do recurso
de revista da empresa, ministro Alberto Bresciani, assinalou que a Lei
9.528/1997 alterou a Lei da Previdência Social (Lei 8.212/1991), excluiu
o aviso-prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição (artigo 28, parágrafo 9º), bem
como também alterou esse conceito.


O inciso I do artigo
28 define como salário de contribuição a
totalidade dos rendimentos pagos durante o mês “destinados a retribuir o
trabalho”. O aviso-prévio indenizado, portanto, não se enquadra na definição,
por não retribuir trabalho prestado.


O ministro lembrou
ainda que uma instrução normativa da Secretaria da Receita Previdenciária (IN
MPS/SRP 3/2005) dispõe expressamente que as importâncias recebidas a título de
aviso-prévio indenizado não integram a base de cálculo para
incidência de contribuição previdenciária (artigo
72, inciso VI, alínea “f”).



A decisão foi unânime. 

Fonte: TST –
Processo: ARR-10889-34.2017.5.03.0058.  – Adaptado pelo Guia Trabalhista.


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