Não impedimento à emissão por pendências – As pendências relativas à débitos junto à Receita Federal, emissão de entrega de declaração, irregularidades de pagamentos, etc…, tanto da empresa como dos sócios deixaram de ser fatores impeditivos à emissão do Cartão do CNPJ ( Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ).
Destaca-se, porém, que tais pendências serão comunicadas ao contribuinte , estabelecendo-se prazos para sua solução, que se não atendidas, implicará na inclusão do contribuinte em um programa específico de fiscalização , por parte da Receita Federal .
Cartão CNPJ (antigo CGC)
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