CNI propõe mudanças na legislação
Com um documento de 101 propostas para reformar a legislação
trabalhista, entregue no fim do ano passado ao governo, a Confederação Nacional
da Indústria (CNI) pôs o tema no topo das prioridades para este ano. Na agenda
legislativa de 2013, metade das quatro ações consideradas mais importantes é
trabalhista: o fim do adicional da multa de 10% sobre o FGTS (que foi cobrado
para fazer frente às perdas de planos econômicos) e o projeto de terceirização
do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que permite terceirização de qualquer
atividade.
As centrais sindicais, por sua vez, não têm uma proposta de reforma trabalhista
formalizada, mas sabem os pontos que vão defender. CUT e Força Sindical aceitam
negociar questões como reforma sindical e terceirização. Em consenso, defendem
a representação de trabalhadores nos locais de trabalho.
A CUT aceita negociar, se não implicar perda de direitos. Reforma sindical é a
mais importante, mas a central, numa atitude diferente da que vinha adotando
nos últimos anos, aceita inclusive negociar a contribuição sindical compulsória
– a bandeira antiga da CUT era o fim do imposto sindical. “Aceitamos, desde que
haja critérios mais rígidos para receber o imposto como grau de
representatividade. A CUT também aceita discutir terceirização, desde que os
terceirizados sigam as convenções coletivas do sindicato preponderante da
empresa”, afirma Vagner Freitas, presidente da central sindical.
Freitas afirma que a total desregulamentação, como a proposta de que o
negociado prevaleça sobre o legislado, não vai ser aceita pela central. “Sem a
presença dos sindicatos nas negociações, sem legislação adequada, não é
possível. Não venham com negociação que tira direitos. O empresariado está
viciado no ganho simples e fácil. Modernizar não significar desregulamentar
tudo.”
Já a Força Sindical aceita negociar a terceirização, desde que também
protegendo os trabalhadores para que tenham os mesmos direitos dos empregados
próprios. “Não há espaço para abrir mão de direitos. A CLT é uma conquista do
movimento sindical”, alega João Gonçalves Juruna, secretário-geral da Força
Sindical.
Na lista das 101 propostas da CNI, estão temas como negociação individual,
acordo individual de compensação de jornada, flexibilização do trabalho em
prazo determinado, sobreaviso e sistemas de remuneração estratégica. “Todas as
propostas são importantes e queremos discutir, mas sem sombra de dúvida a
negociação coletiva e a terceirização são as mais importantes”, argumenta
Sylvia Lorena, gerente executiva de Relações de Trabalho da CNI.
Segundo ela, o documento foi entregue em dezembro ao governo, mas até
agora não houve um retorno sobre as propostas. O presidente da CUT afirma que o
substitutivo do deputado Sandro Mabel desregulamenta tudo e acaba com a
contratação com carteira assinada. “Somos trabalhadores e não colaboradores.
Aceitamos a terceirização para trabalho especializado. Se for só para cortar
custos, não é possível. Não queremos ser dogmáticos, buscamos o equilíbrio
negocial.”
Brasil vive momento de proteção das relações
trabalhistas
Enquanto o Brasil aprovava no Congresso a nova lei sobre o trabalho das
domésticas – a mais recente ampliação de direitos trabalhistas por aqui -, os
países mais afetados pela crise econômica, principalmente os europeus,
registram uma onda de flexibilização da legislação e de redução de direitos dos
trabalhadores. Emergentes como China e Índia, por sua vez, estão apenas no
início do processo de regulação do mercado de trabalho, e seus trabalhadores
ainda convivem com longas jornadas e poucos direitos. “O Brasil e a América
Latina vivem um movimento de proteção das relações de trabalho, enquanto a
crise fez europeus reverem seus conceitos e buscarem mais flexibilização”,
afirma o professor da FGV Direito Rio e sócio do Veirano Advogados Luiz
Guilherme Migliora.
A lei das domésticas é a mais recente aprovada para que o País tenha condições
de ratificar a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que
recomenda a equiparação de direitos para trabalhadores domésticos. E faz parte
de uma tendência maior de avanço de direitos trabalhistas. Em 2011, após 23
anos, foi aprovado o aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, que pode
chegar a 90 dias se o trabalhador tiver 20 anos de empresa.
Ainda em 2011 foi regulamentado o trabalho virtual, estabelecendo que meios
informatizados de controle e supervisão também são considerados para fim de
subordinação jurídica. Ou seja, é trabalho. “No Brasil, a flexibilização
ocorrida nos anos 1990 acabou gerando precarização no mercado de trabalho. Nos
últimos cinco anos, vemos acontecer o movimento contrário. O estágio que foi
estendido nos anos 1990, perdendo a vinculação com a profissionalização, foi
regulado pela Lei do Estágio em 2008”, explica Sayonara Grillo Coutinho
Leonardo da Silva, professora da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ e
desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região.
A especialista cita ainda o aumento da licença-maternidade para seis meses
(opcionais), a regulamentação do trabalho avulso, o Estatuto da Igualdade
Racial e a Lei das Cooperativas de Trabalho, aprovada em julho do ano passado.
Além do reconhecimento das centrais sindicais, em 2008, transferindo recursos
do Imposto Sindical e permitindo a participação nas negociações. “Os países
europeus têm contratos mais flexíveis e acabaram perdendo alguns direitos. A
ideia é de segurança flexível, uma proteção que esteja ligada ao mercado e não
a um emprego. É uma nova concepção, em prática na Dinamarca e na Holanda”, diz
Hélio Zylberstajn, professor da FEA/USP.
O tema da flexibilização após a crise tem sido motivo de debate do Yus Laboris,
grupo que reúne advogados trabalhistas de todo o mundo. “Assim como outros
europeus, o governo britânico propôs reformas na legislação trabalhista para
estimular o crescimento. O foco tem sido em reduzir a burocracia para os
negócios e aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho”, comenta a advogada
Madeleine Jephcott, do escritório Lewis Silkin.
A França também está na expectativa pela votação, até o fim de maio, de acordo
fechado em janeiro entre empregadores e sindicatos para aumentar a
flexibilidade. Se uma empresa estiver passando por dificuldades, por exemplo,
pode reduzir salários ou aumentar cargas horárias, sem compensações. Cada
empregado pode se recusar a participar do acordo, mas, assim, pode ser
demitido. Os advogados Edith de Bonet d’Oleon e Jean-Michel Mir, do Capstan
Avocats, dizem que, em troca da maior flexibilidade, o acordo dá direitos a
empregados, como planos de saúde e treinamento. Na Itália, os contratos de
primeiro emprego se tornaram mais flexíveis. Na Alemanha, foi ampliado o
período dos contratos de curta duração para 24 meses. Na Bélgica, a maior
facilidade de contratação atingiu os cargos de confiança.
Mão de obra escrava e
infantil é um dos desafios
Segundo dados do IBGE, o País ainda tem 89 mil
crianças de cinco a nove anos trabalhando.
PEDRO REY/AFP/JC
O Brasil está entre as dez nações que mais têm convenções ratificadas e
em vigor entre os 185 países-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Apesar disso, especialistas alertam que o País ainda tem um longo caminho pela
frente no combate a problemas como trabalho infantil e escravo. Outra dívida é
a norma sobre liberdade sindical, única entre as oito convenções fundamentais
da entidade não ratificada pelo Brasil. Fora do grupo das prioridades da OIT, o
movimento sindical ainda luta para ver na prática a Convenção 158, que
estabelece a estabilidade no emprego.
Segundo dados do IBGE, o País ainda tem 89 mil crianças de cinco a nove anos trabalhando.
Considerando a faixa etária de 5 a 17 anos, são 3,7 milhões. Entre 1995 e 2012,
44.231 trabalhadores foram resgatados de condições de trabalho análogas à
escravidão, segundo o Ministério do Trabalho. Só em 2012, foram 2.560 nessa
condição.
O Brasil já ratificou 82 convenções da OIT, o que o deixa na nona posição entre
os países-membros, ao lado da Polônia. A Espanha lidera o ranking, com 110
ratificações em vigor, seguida pela França, com 105. Ao todo, a entidade tem
189 normas, sendo a mais recente a convenção sobre o trabalho decente e as
trabalhadoras e os trabalhadores domésticos, de 2011. “De modo geral, o Brasil
é percebido internacionalmente como país comprometido com o desenvolvimento
humano e que cumpre de forma satisfatória suas obrigações. Embora aqui e acolá
existem falhas que precisam ser monitoradas”, afirma o ministro do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) Lélio Bentes Corrêa, integrante da Comissão de
Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT.
Sua avaliação é de que o Brasil tem avançado no cumprimento das
convenções que já ratificou da OIT, mas ainda ostenta condições precárias em
algumas áreas. Entre os pontos que precisam avançar, segundo ele, está o
combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e a busca de condições iguais
de trabalho de gênero e cor. “Os dados que mostram desemprego maior entre
negros que entre brancos e participação menor das mulheres no mercado de
trabalho que dos homens afastam o mito de que o Brasil é uma grande democracia
racial e de gênero”, diz Bentes Corrêa.
A comissão é a responsável por acompanhar o cumprimento das convenções da OIT e
por identificar pontos de inconsistência na legislação. Um dos pedidos é que o
governo continue informando sobre as ações judiciais da usina de Belo Monte e
relate o que tem feito para garantir de forma efetiva os direitos das
comunidades indígenas próximas. A comissão destaca de forma positiva a criação
de um grupo de trabalho para regulamentar o direito de consulta aos índios em
projetos que afetem suas comunidades, como prevê a Convenção 169 da OIT. A
Secretaria-Geral da Presidência informou que a expectativa é de que a
regulamentação da convenção ocorra no primeiro semestre de 2014.
A questão sindical é o principal ponto que o País ainda não segue. A unicidade
sindical e a contribuição compulsória, previstas na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), tiram a liberdade sindical. O Brasil chegou até a ratificar a
Convenção 158, que prevê a estabilidade no emprego nos anos 1990, mas logo
depois voltou atrás. Esse direito deixou de existir com a criação do FGTS, em
1966, na ditadura militar.
“Nossa legislação é detalhada e generosa no direito do trabalhador, mas tem a
demissão sem justa causa. Não defendo estabilidade, mas algum mecanismo para
negociar a demissão”, alega o professor da FEA/USP Hélio Zylberstajn.
Alheia ao processo de ratificação das convenções da OIT, Maria Betânia da
Silva, de 62 anos, só gostaria de ter sua carteira de trabalho assinada. Ela
passou a vida entre os engenhos de açúcar de Pernambuco, mas acredita que se
somar o período em que trabalhou de maneira formal, ele não totalizará “nem
quatro anos”. “Assinaram minha carteira umas cinco vezes, mas o trabalho não
durava nem seis meses, porque no fim da safra era demitida”, lembra Maria
Betânia.
O melhor momento do mercado de trabalho nas últimas décadas tirou do foco a
discussão sobre a necessidade de reformar a CLT. Com o emprego crescendo – a
ponto de termos a menor taxa de desemprego dos últimos dez anos, 5,5% na média
de 2012 em seis regiões metropolitanas e que continua em queda este ano – o
tema perdeu lugar na agenda econômica para a discussão sobre logística e
infraestrutura do País, dizem especialistas. Segundo o professor da Unicamp
Claudio Dedecca, o tema está fora da agenda política. Para Edward Amadeo, a
forte geração de emprego nos últimos anos fez a reforma perder apelo. Ele
alerta que a reforma não é só para criar emprego, mas também produtividade.
Brasil tem uma das normas mais antigas do mundo
Uma das leis trabalhistas mais antigas ainda em vigor no mundo, a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) surgiu quando o Brasil caminhava para
uma economia industrial e a migração do campo para a cidade se intensificava. A
inspiração mais famosa veio da Carta del Lavore, do governo italiano fascista
de Benito Mussolini. Mas a busca por direitos mínimos para o trabalhador já
ocorria em outros países, como Espanha e México, o que acabou influenciando
nossa legislação.
Outra forte referência foi a Encíclica Rerum Novarum – documento da Igreja
Católica sobre as condições dos operários – e a Organização Internacional do
Trabalho (OIT), fundada em 1919, dizem especialistas. É nesse cenário que
Getúlio Vargas lança uma política que, ao mesmo tempo em que cria a proteção
social do trabalhador, intervém e controla as relações do trabalho e sindicais.
“O mundo inteiro estava montando legislações trabalhistas na mesma época e isso
foi inspiração, inclusive a Carta del Lavoro. Tivemos a criação da carteira de
trabalho em 1932, a do salário-mínimo em 1940 e a CLT em 1943. A CLT cria
alguns direitos mínimos para o trabalhador, que só conseguiria através de muita
luta política. E isso Getúlio não queria”, diz Fabio Sá Earp, professor de
História Econômica da UFRJ.
A época também era de consolidação de outras leis, lembra o professor de
Direito da USP Estêvão Mallet, como o Código de Processo Civil e o Código
Penal. Sergio Pinto Martins, professor da Faculdade de Direito da USP e
desembargador do TRT/2ª Região, afirma que a inspiração na Carta del Lavoro foi
uma entre as muitas que a lei brasileira teve. Ele diz que a Constituição
Brasileira de 1937 é praticamente uma tradução da carta italiana de 1927, o que
não ocorre com a legislação trabalhista. “A CLT teve muitas inspirações e não
apenas a legislação italiana. Tem algo da Espanha, da Rússia e também da
Encíclica Rerum Novarum e das convenções da OIT.”
Para Ângela Castro Gomes, professora titular de História do Brasil da UFF e
coordenadora de pesquisa do Centro de Pesquisa e Documentação de História
Contemporânea do Brasil (CPDOC), da Fundação Getúlio Vargas, a historiografia
já mostrou que a CLT sofreu pouca influência da Carta Del Lavoro. As
influências maiores vieram da nossa própria legislação, do Direito Social
Católico e das normas da OIT. “O direito do trabalho, mais que qualquer outro,
é internacional. As convenções da OIT tiveram influência. Mas a CLT tem mais a
ver com nosso próprio processo histórico. A afirmação de que a CLT é baseada na
Carta Del Lavoro não tem sustentação histórica. A legislação trabalhista é o
que dava mais popularidade a Getúlio. Atacar o então presidente era atacar a
legislação trabalhista. E chamar a CLT de fascista no pós-guerra era um ataque
e tanto.”
Discurso do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio de Vargas, Alexandre
Marcondes Filho, em abril de 1943, dias antes da promulgação da CLT, mostra que
a proteção aos trabalhadores é usada como propaganda política. Ele cita o
período democrático de 1926 como referência de desprezo pela vida dos operários.
“Em matéria de direito social, quem percorre os anais da Câmara, quem os abre,
por exemplo, em 1926, quando estávamos no apogeu da nova velha liberal
democracia, encontra declarações verdadeiramente cruéis para o proletariado,
proferidas por nomes ilustres. Dali extraio algumas que repetirei,
textualmente: ‘Limitar as horas de trabalho é cercear a liberdade de contratar
serviços’. Outra: ‘A criança pode trabalhar dez ou 12 horas por dia sem se
fatigar'”.
Fonte: Jornal Comércio.