CNPJ – Extinção do Cartão

Os cartões do CNPJ, com data de validade até 31/10/03, não serão mais emitidos pela Secretaria da Receita Federal.

A comprovação da condição de inscrito e da situação cadastral da empresa deverá ser verificada via internet, no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, no “serviço de emissão de comprovante de inscrição e de situação cadastral”.

No comprovante de inscrição e de situação cadastral, que substituiu o antigo cartão de CNPJ, constará as seguintes informações:

1. nº de inscrição no CNPJ;


2. data da abertura;


3. nome empresarial;


4. natureza jurídica;


5. CNAE-Fiscal, que não será informado se a situação cadastral for: suspensa, cancelada ou inapta.


6. endereço, que não será informado se a situação cadastral for: suspensa, cancelada ou inapta;


7. situação cadastral, que não será informado se a situação cadastral for: suspensa, cancelada ou inapta;


8. situação especial, que não será informado se a situação cadastral for: suspensa, cancelada ou inapta;


9. data da situação especial; e


10. data da emissão do comprovante.