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M&M Contabilidade

COFINS-Crédito sobre IPI e ICMS Substituição Tributária

Os valores referentes ao IPI, ICMS Substituição Tributária e ICMS Atacado, incidentes na operação de aquisição de mercadorias, não podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da COFINS devida na modalidade de incidência não cumulativa, instituída pela Lei 10.833, de 2003. O frete pago pelo adquirente de mercadorias destinadas a revenda, destacado no respectivo documento fiscal, compôe o custo de aquisição e pode compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da COFINS devida na modalidade de incidência não cumulativa, instituída pela Lei nº 10.833, de 2003, desde que sujeito à incidência da referida contribuição.

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