As
penalidades e multas para as empresas que não discriminarem em locais visíveis
ou na nota fiscal os impostos embutidos no valor dos produtos e serviços só
começarão a valer dentro de um ano. Embora a lei que determina a multa tenha
entrado em vigor na segunda-feira, dia 10, o governo optou por ampliar o tempo
até o começo as sanções para que as empresas possam se adaptar às regras novas.
Isso significa que a medida anunciada agora vai adiar o prazo para que a lei
comece a vigorar.
A Casa Civil
divulgou nota em que afirma que ao longo deste ano o poder público vai promover
ações de orientações educativas sobre a matéria e seu conteúdo.
Tanto a elaboração de proposta para regulamentação da Lei 12.741/2012 quanto a
fiscalização vão ser coordenadas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
que foi implantada pelo governo em 2013.
A Casa Civil informou ainda que o prazo foi estendido devido aos vários pedidos
recebidos e devido à complexidade da lei. Algumas empresas afirmam que ainda
precisa que a lei seja regulamentada e por isso mesmo ainda não adequar o
sistema informatizado de forma que possa cumprir às regras estabelecidas.
Através da lei o valor dos impostos deverá ser apurado sobre cada serviço ou
mercadoria, até mesmo nos casos em que há regimes tributários e jurídicos
diferentes dos varejistas, fabricantes e prestadores de serviços.
Assim, na nota fiscal deverá constar o valor de diversos impostos e tributos
como IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); IPI (Imposto sobre Produtos
Industrializados); ISS (Imposto Sobre Serviços), PIS/Pasep (Programa de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público); Cofins
(Contribuição para (Financiamento da Seguridade Social); ICMS (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e Cide (Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico).
Acesse aqui
o texto da Medida Provisória 620/013, que prorroga a data de exigência.
Fonte: http://www.noticiasbr.com.br/comercio-ganha-prazo-de-um-ano-para-informar
– 13/06/2013