Obrigação é para empresa com atividades atacadista e varejista
O Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor que documentar operação de venda realizada por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista (ou seja, que tenha as duas atividades: atacado e varejo) deverá contar, também, o nome e o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF.
Base legal: Decreto (RS) 49-078/2012 e Instrução Normativa (RS) 034/2012.
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