Disciplinada a Aposentadoria por Deficiência

Foi
disponibilizada a aposentadoria por deficiência, através da Lei Complementar
142/2012.

Entre
os principais pontos da Lei, destacamos:

• 
  
  
  
  
  
  
  
  Para
  o reconhecimento do direito à aposentadoria, considera-se pessoa com
  deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física,
  mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
  barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
  igualdade de condições com as demais pessoas.
  
  
  
• 
  
  
  
  É
  assegurada concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social
  ao assegurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
  
  
  
  

I –
aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso
de segurado com deficiência grave;

II – aos 29 anos de
tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de assegurado
com deficiência moderada;

III – aos 33 anos de tempo
de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de assegurado com
deficiência leve; ou

IV
– aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher,
independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de
contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual
período.

• 
  
  O
  grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do
  Seguro Social – INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
  
  
• 
  
  
  A
  contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será
  objeto de comprovação.
  
  
  
• 
  
  
  
  Se
  o segurado , após a filiação ao RGPS, tomar-se pessoa com deficiência, ou tiver
  seu grau de deficiência alterado, os parâmetros serão proporcionalmente
  ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade
  laboral sem deficiência e com deficiência, observando o grau de deficiência
  correspondente.
  
  
  
  
• 
  
  
  
  
  A
  renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada
  aplicando-se sobre o benefício, apurado em conformidade com a legislação
  previdenciária os seguintes percentuais:
  
  
  
  
  

I –
100%, no caso da aposentadoria , com 25 anos de contribuição, ou mais,, para
homens, e 20 anos de contribuição ou mais, para mulheres.

II
– 70% mais 1% do salário de benefício por grupo de 12 contribuições mensais até
o máximo de 30%, no caso de aposentadoria por idade.

• 
  
  
  
  
  
  
  
  Aplicam-se
  à pessoa com deficiência:
  
  
  
  
  
  
  
  

I –
o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor
mais elevado;