Nenhuma empresa, ou pessoa física, poderá reter qualquer documento de identificação pessoal.
Inclui-se nesses documentos:
– carteira de identidade;
– comprovante de quitação com o serviço militar;
– título de eleitor;
– carteira de Trabalho e Previdência Social (ou Profissional);
– certidão de nascimento/casamento;
– comprovante de naturalização;
– carteira de identidade de estrangeiro;
Na entrada de pessoa em órgãos públicos ou em empresa privada, sendo exigida a identificação, deverá ser apresentados os documentos, anotados os dados e devolvendo os mesmos imediatamente.