A
Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica
foi
publicada em 30/4/2019, em edição extra do Diário Oficial, através da Medida
Provisória 881.
Trata-se de uma medida
provisória que precisará ser transformada em lei. Mas, já está em vigor, ou
seja, está valendo.
Um dos pontos abordados na Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica é:
livre a
definição dos preços dos produtos e serviços.
Então, não pode ser
restringida, por qualquer autoridade, a liberdade em definir os preços.
E esta liberdade
existe nas ofertas do mercado não regulado pelo governo.
A exceção a esta norma
de direito econômico são as situações de emergência ou calamidade pública.
Então existem produtos
e serviços cuja comercialização é regulada pelo governo, como energia elétrica
e gás natural, nestes não haverá esta liberdade.
Outros pontos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica serão
abordados em outras matérias que serão publicadas aqui no site da M&M
Assessoria Contábil, em breve.
Acesse o texto
completo da Medida Provisória 881/2019, clicando
aqui
Fonte: Dreher Contabilidade e Assessoria, com adaptações
da M&M Assessoria Contábil.