A lei permite a constituição de micro e pequenas empresas
A presidente da República, Dilma Rousseff sancionou, em julho deste ano, a Lei nº. 12.441/2011, que permite a constituição de micro e pequenas empresas sem a formação de sociedade, na forma de empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli – e entrará em vigor somente em janeiro de 2012.
O Manual para a criação desse tipo de empresa foi concluído durante a 3ª Reunião Plenária promovida pela Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais, realizado em Fortaleza, no Ceará. João Kleber Lima, Secretário Geral da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE – e a procuradora Gilda Café participaram do evento.
De acordo com Jorge Kleber, alem de corrigir o que especialistas consideram um equivoco no Código Civil, a Eireli pode contribuir para diminuir o grito número da informalidade no país – que, atualmente, chega a dez milhões, segundo dados do Sebrae. A exemplo das sociedades limitadas, o novo formato de empresa deverá conter a expressão Eireli para diferenciá-las das outras.