Entrega da DCTF Inativa pode evitar a
irregularidade do CNPJ
A partir de 2016, por força da Instrução Normativa RFB
1.646/2016, as pessoas jurídicas inativas deverão
apresentar DCTF-Inativa relativa a janeiro de cada ano-calendário.
Portanto, para 2021, o prazo de
entrega da DCTF-Inativa encerra-se em 19.03.2021.
DCTF E DSPJ-Inativa
As pessoas jurídicas que não
tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade
deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que
permanecerem nessas condições.
Com isso, a DSPJ – Inativa é
extinta a partir do ano de 2017.
Manutenção da Inscrição do CNPJ
Para uma pessoa jurídica que
permaneça sem débitos a declarar ou na situação de inatividade por repetidos
exercícios, bastará a entrega da DCTF relativa ao mês de janeiro para
manter sua inscrição no CNPJ na situação ativa.
Fonte: Guia Tributário Online relacionados
Gostou
da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos
conteúdos?
Assine,
gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a
seguir:
https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e
assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!