Esteio – RS – Anistia

Oportunizar ao contribuinte colocar em dia seus débitos tributários municipais, inclusive aqueles que já estão sendo judicialmente cobrados. Com esta finalidade, a Prefeitura lançou o Programa de Recuperação de Créditos II. A campanha busca recuperar créditos inscritos ou não em Dívida Ativa, incrementando o ingresso de receitas municipais.
O Programa vai possibilitar que os créditos provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas e outros créditos de qualquer natureza, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2003, poderão ser pagos inclusive com isenção total de multa moratória e dos juros. Para aproveitar este plano, os contribuintes devem efetuar o pagamento integral do crédito até o próximo dia 12 de agosto.
As outras possibilidades de planos de pagamentos garantem a dispensa de 80% da multa moratória e dos juros se o pagamento da parcela inicial for efetuado até 12 de agosto e o último até 29 de dezembro deste ano. Já dipensa de 90% da multa moratória e juros é concedida se o pagamento integral for efetuado em uma única parcela até 10 de setembro. A quarta possibilidade garante a dipensa de 70% da multa e dos juros se o pagamento inicial for feito até 10 de setembro e o último em 29 de dezembro deste ano. No caso dos planos que oferecem descontos de 70% e 80%, as parcelas remanescentes da inicial serão acrescidas de juros de acordo com a Lei Municipal nº3.595.
Segundo a prefeita Sandra Beatriz Silveira (PSB), dentre as inúmeras responsabilidades que o administrador público assume está a de adotar as providências necessárias à cobrança dos tributos que devem retornar aos contribuintes como serviços. O projeto contempla a necessidade do município de equilibrar suas contas, uma vez que o próprio governo do Estado deixa de repassar recursos ao município. Além disso, o Programa possibilita aos municipes, que enfrentam dificuldades, colocarem seus impostos em dia, destaca.