Com
o pretexto de atrair novos investimentos, bem como reduzir diferenças
regionais, alguns Estados concedem unilateralmente benefícios fiscais, como,
por exemplo, redução da base de cálculo e concessão de crédito presumido do
ICMS. Essa é a chamada guerra fiscal. Cumpre salientar que o Rio Grande do Sul
fica prejudicado, tendo em vista que Estados vizinhos costumam dar incentivos,
sem a aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ainda
que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado procedente mais de uma dezena de
ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), movidas pelos Estados para
questionar benefícios outorgados por outras unidades da federação, definindo
que os Estados não podem conceder qualquer tipo de vantagem envolvendo o
imposto sem convênio prévio do Confaz, não
se manifestaram quanto a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, se ela
também tem implicações no passado, ou se vale somente a partir do momento em
que transitar em julgado, quando não couber mais recurso. O pedido é de que ela
só se aplique daqui para a frente. Isso porque, se os Ministros optarem pela outra hipótese,
o Estado estaria obrigado a cobrar das empresas todos os benefícios usufruídos
até o momento.
O problema que
fica é: até que as Adins sejam
julgadas, os Estados que deferem incentivos fiscais são beneficiados com instalações ou ampliação de
empresas, prejudicando Estados que respeitam a legislação.
Por
Mariana Porto Koch.