A entrega é obrigatória da Gia modelo B para todas as empresas inscritas no CGC/TE (inscrição estadual), mesmo nos casos em que não tenha ocorrido movimento no ano-base, sejam elas comerciais, industriais ou prestadoras de serviços de transporte e comunicação, inclusive as que estiverem em gozo de isenção ou imunidade.
A Gia modelo B é obrigatória para todas as empresas, tanto as inscritas como micro empresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou na categoria geral.
Local e Prazo de Entrega das Guias e Disquetes
Serão entregues obrigatoriamente na Prefeitura Municipal de Porto Alegre:
– 02 vias do recibo, para cada empresa, além de 01 via do relatório completo da guia, para empresas da categoria geral e EPP, com movimento. Todos devem estar assinados.
É imprescindível a entrega de 01 via do relatório!
– Prazo para transmissão à PROCERGS pelo programa TED: até 31 de março de 2004
– Prazo máximo para entrega dos recibos e relatórios na Prefeitura: até 05 de abril de 2004
Obs.: A não apresentação da Guia Modelo B dentro do prazo implicará em uma multa de 1% do valor adicionado, nunca inferior a 50 UPF’s (R$ 426,08).
Guia Informativa Anual do ICMS – Modelo B
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