Internet – Nova Lei Criminal

É
crime invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de
computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim
de obter, adulterar ou destruir dados ou informação sem autorização expressa ou
tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter
vantagens ilícitas: Pena-detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. §
1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde
dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da
conduta definida no caput. § 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da
invasão resulta prejuízo econômico. § 3º Se da invasão resultar a obtenção de
conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comercias ou
industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle
remoto não autorizado do dispositivo invadido: Pena-reclusão, de 6 (seis) meses
a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. Aumenta-se
a pena de um a dois terço se houver divulgação, comercialização ou transmissão
a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.