IPVA

IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de competência dos Estados e do Distrito Federal, foi instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única – TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos.
Em 1985, ainda no âmbito da Constituição de 1967(com as alterações impostas pela Emenda 1/69), o IPVA ingressou em nosso ordenamento jurídico.
Por ocasião da elaboração da Constituição de 1988, tendo os legisladores maiores se ocupado do IPVA no art. 155, III, encartando-o na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.

Como o próprio nome diz, tem como fato gerador a propriedade do veículo. Portanto, o IPVA é devido pela:

1. Aquisição do veículo: no ano em que o veículo é adquirido zero km o IPVA incide a partir da data da compra que consta na Nota Fiscal;








2. Propriedade do veículo no primeiro dia útil do ano, nos anos seguintes.

A competência de legislar e arrecadar são de cada Estado, sendo este o motivo pelo qual o IPVA deve ser pago antes da transferência do veículo para outra unidade da Federação.
A arrecadação é dividida em partes iguais entre o Estado e o município de registro

Todos os veículos automotores terrestres, aeronaves e embarcações.

Os Corpos Diplomáticos acreditados junto ao Governo Brasileiro. Os proprietários de máquinas agrícolas, máquinas de terraplenagem, tratores, barcos de pesca artesanal, ciclomotores e de veículos de força elétrica; Os conselhos comunitários Pró-Segurança Pública – CONSEPROs, em relação aos veículos de sua propriedade, enquanto utilizados nas atividades de segurança pública; ^*

• Os proprietários de veículos automotores terrestres fabricados há mais de vinte anos;








• Os proprietários de veículos cujo valor do imposto resulte em quantia inferior a 4 UPF-RS; ¹








• Os deficientes físicos e os paraplégicos, proprietários de veículos automotores de uso terrestre, em relação ao veículo adaptado às necessidades de seu proprietário, em razão da deficiência física ou da paraplegia; ^*








• Os proprietários de veículos automotores terrestres, em relação ^*










1. Aos utilizados no transporte individual de passageiros na categoria de aluguel, desde que permissionários dessa atividade;








2. Aos ônibus empregados no transporte coletivo de pessoas:










1. Em linhas urbanas ou suburbanas;








2. Em linhas entre municípios de uma mesma região metropolitana estabelecida em Lei Federal;








3. Em linha que, por abranger área constituída de 2 (dois) ou mais municípios, apresenta características de transporte urbano ou suburbanoAos micro-ônibus empregados no transporte coletivo de passageiros (táxis-lotação), em linha urbana, desde que permissionários dessa atividade.










1 Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul






Valor da UPF 2001: 6,4425 Reais
Valor da UPF 2002: 6,9263 Reais
Valor da UPF 2003: 7,7568 Reais
Valor da UPF 2004: 8,5216 Reais
Valor da UPF 2005: 9,1641 Reais
Valor da UPF 2006: 9,7029 Reais




* devem requerer junto à Repartição Fazendária do Estado




Obs.: Reboques e semi-reboques, como não são veículos automotores, não estão alcançados pela incidência do IPVA.






Qual o valor devido?




A base de cálculo do imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores:









1. Na hipótese de veículos novos, considera-se valor médio de mercado o constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios, e o imposto devido, resultante da aplicação da alíquota correspondente, será reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês da aquisição.








2. Na hipótese de veículos automotores usados, considera-se valor médio de mercado o divulgado pelo Poder Executivo em moeda corrente nacional e monetariamente atualizada nos termos da legislação vigente.






As alíquotas do imposto são:









1. 3 %:










1. Automóvel, camioneta, motor-casa;








2. Aeronave e embarcação, se de lazer, esporte ou corrida;









2. 2 %:










1. Aeronave e embarcação, exceto de lazer, esporte ou corrida;








2. Motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo;









3. 1 %: caminhão, caminhão-trator, ônibus e micro-ônibus;








4. 1 %: automóvel e camioneta para locação;






Como pagar:




Para veículos novos o imposto deve ser pago em parcela única, após o registro do mesmo no DETRAN.




Para veículos já registrados o pagamento com desconto pode ser feito:









1. Em parcela única com desconto de:










• 9% de 08/12/2005 até 02/01/2006








• 9% de 03/01/2006 até 31/01/2006








• 6% de 01/02/2006 até 02/03/2006








• 3% de 03/03/2006 até 31/03/2006









2. Em três parcelas de um terço do valor do IPVA:










• 1ª parcela, com desconto de 9% de 03/01/2006 até 31/01/2006.








• 2ª parcela, com desconto de 6% de 01/02/2006 até 02/03/2006.








• 3ª parcela, com desconto de 3% de 03/03/2006 até 31/03/2006.

O pagamento após 02/01/2006 será atualizado com base na UPF-RS vigente no mês de pagamento, e após 31/03/2006, somente poderá ser feito em parcela única e sem desconto.

O eventual saldo remanescente resultado do pagamento somente da primeira parcela ou das duas primeiras parcelas também deve ser quitado sem desconto e baseado na UPF-RS do mês de pagamento.

Após a data limite de pagamento do IPVA, incide multa e juros sobre o valor. A multa é de 0,25 % por dia de atraso, limitado a 15% como multa máxima. O juro é de 1% ao mês, incidindo já no primeiro mês.