Valores recebidos a título de adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV), por não terem natureza salarial, mas, sim, indenizatória, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. A decisão da 7ª Turma do TRF-1ª Região, sob a relatoria do Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, baseou-se em súmula do Superior Tribunal de Justiça que inclui no conceito de indenização especial a verba recebida por férias ou licenças-prêmio não gozadas ou outros valores recebidos antecipadamente devido à adesão ao PDV. Assim, a União terá que ressarcir os valores por ela recolhidos indevidamente por inexistir, neste caso em particular, relação jurídica válida que autorize a incidência do Imposto de Renda.
Soluções Contábeis Completas para Sua Empresa
Abertura de Empresa
Ajudamos você a abrir sua empresa de forma rápida, segura e sem burocracia, garantindo que tudo esteja regularizado desde o início.
Assessoria para
MEI
Cuidamos de toda a burocracia do MEI: DAS, declaração anual, para você focar no crescimento do negócio.
Contabilidade para Igrejas
Oferecemos suporte completo para gestão fiscal, contábil e financeira de instituições religiosas, garantindo regularidade e segurança.
Contabilidade Especializada
Contabilidade completa para empresas dos principais regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Receba nosso Informativo
Novidades tributárias, trabalhistas e contábeis direto na sua caixa de entrada.