Isenção para portadores de câncer

Decisão
do Tribunal Regional Federal isentou do desconto do imposto de renda os
proventos de aposentadoria dos portadores de neoplasia maligna, com base no
art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, mesmo que a doença seja contraída após o término
da atividade laboral. A isenção é admitida ainda nos casos em que a doença se
encontre atualmente sob controle, pois a finalidade do benefício é desonerar os
gastos com seu tratamento.

Fonte: Apelação nº 0050830-38.201.4.01.3400/DF
– www.trfl.jus.br

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