As empresas que possuem inscrição municipal em Porto Alegre/RS, deverão emitir a guia através do aplicativo de ISSQN-DEC
Podemos consultar a legislação pertinente a Declaração CPOM, nos locais abaixo:
LC 306 – Atualizada até 31-03-10
Decreto nº 16.228, de 26 de fevereiro de 2009
Instrução Normativa (SMF) nº 01, de 2 de março de 2009
REFERÊNCIAS:
http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smf/# Acesso em: 05 de Abr de 2012
http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/smf/usu_doc/intrucao_normativa_smf_2009-01_-_cpom_consolidada_ate_in_05.pdf Acesso em: 05 de Abr de 2012
Anexo II da Instrução Normativa SMF nº 01, de 02 de março de 2009 (IN SMF nº 01/2009).
Autora: Jéssica Réus, Acadêmica de Ciências Contábeis da Faculdade São Judas Tadeu, de Porto Alegre.
Acesse as matérias publicadas até o momento relativas a série: Declaração Acessória – CPOM aqui.