Os livros fiscais do ICMS escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados e autenticados dentro de 120 dias, contados da data do último lançamento.
Destaca-se que os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser encadernados por exercício de apuração, em grupo de até 500 (quinhentas) folhas.
Livros Fiscais – Prazo de Autenticação
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