Declarações devem ser enviadas
para que microempreendedor não seja multado ou tenha seus benefícios suspensos
Os
Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País têm até o dia 31 de maio
para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano base 2014,
à Receita Federal. O documento mantém o empreendedor em dia com as obrigações
fiscais garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e
licença-maternidade, entre outros. A 20 dias do último dia para entregar a
declaração do Simples Nacional, a Receita informa que 2,78 milhões de MEIs
ainda não enviaram o documento. O número representa 59,72% do total.
Na
declaração, o MEI deve apresentar o faturamento contratou funcionário e
descrever suas despesas. As informações devem ser feitas pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br. O
microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus
benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é
estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.
O MEI
está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto
de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de
R$ 39,40 (INSS) acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e
indústria).
O estado
com o maior número de declarações entregues é Santa Catarina, com 53,48%. Na
segunda e terceira posição, estão Paraná e Piauí, com 52,74% e 50,66%. O estado
que aparece com o menor percentual de declarações entregues é o Rio de Janeiro,
com 27,98% do total, seguido por Amazonas e Amapá, com apenas 28,42% e 31,03%.
É
considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta
própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano
e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter
até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.
Para
fazer a declaração acesse o link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/declaracao-anual-dasn-simei-1
Fonte: Portal do Empreendedor