O nome empresarial do MEI, no ato da inscrição, será o nome civil acrescido do número do CPF. Ao ocorrer alteração de nome civil na base de dados do CPF, automaticamente, haverá atualização do nome do empresário e do nome empresarial do MEI.
O MEI registrado até o dia 07/02/2010 teve como nome empresarial o seu nome civil.
Base legal: Resolução CGSIM Nº 26, DE 8/12/2011.
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