A mudança do estado civil do empresário implica no arquivamento, na Junta Comercial, de Requerimento de Empresário com a alteração de dados ou alteração de nome empresarial, se além da mudança do estado civil houve alteração do nome do empresário.
Igualmente, a mudança do regime de bens do empresário implica no arquivamento do Requerimento do Empresário, na Junta Comercial, procedendo a alteração de dados. A esta alteração deverá ser anexada a autorização judicial.