A exigência de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de alteração contratual perante a Junta Comercial não está prevista na lei de regência (Lei n. 8.934 /1994), nem no decreto federal que a regulamentou (Decreto n. 1.800 /1996), mas em decreto estadual, razão pela qual se mostra ilegítima.
Fonte: Recurso Especial 724.015 STJ – PE.
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