NF ao Consumidor e Cupom Fiscal deve ter CPF ou CNPJ do adquirente

Legislação dispensa CPF e CNPJ nas operações inferiores a R$ 200,00

Relativamente à obrigatoriedade de o Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitida por ECF que documentar operação de venda realizada por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista conter o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF, prevê a dispensa desta obrigatoriedade, até 31/03/13, para as operações de valor inferior a R$ 200,00.

Base Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP/RS 092/2012.

Soluções Contábeis Completas para Sua Empresa

Abertura de Empresa

Ajudamos você a abrir sua empresa de forma rápida, segura e sem burocracia, garantindo que tudo esteja regularizado desde o início.

Assessoria para
MEI

Cuidamos de toda a burocracia do MEI: DAS, declaração anual, para você focar no crescimento do negócio.

Contabilidade para Igrejas

Oferecemos suporte completo para gestão fiscal, contábil e financeira de instituições religiosas, garantindo regularidade e segurança.

Contabilidade Especializada

Contabilidade completa para empresas dos principais regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Receba nosso Informativo

Novidades tributárias, trabalhistas e contábeis direto na sua caixa de entrada.