A Secretaria do
Desenvolvimento da Produção (SDP) publicou em 15/05/2015 no Diário Oficial da
União (DOU) a Portaria nº 92 de 14 de maio de 2015 que dispõe sobre novas regras
para redução temporária da alíquota do imposto de importação sob regime de
Ex-tarifário para equipamentos grafados como BIT (Bem de Informática e Telecomunicação)
na Tarifa Externa Comum (TEC).
Fonte:
Pontual/Amarildo.