Novas tabelas de multas trabalhistas

Natureza

Capitulação da infração

Base legal

Critério

Observações

Obrigatoriedade
da CTPS

CLT,
art.13

CLT,
art. 55

R$
402,53

Anotação
desabonadora na CTPS

CLT,
art. 29, § 4º

CLT,
art. 29, § 5º, c/c art. 52

R$
201,27

Falta
registro de empregado – Lei nº 13.467, de 2017

CLT,
art. 41

CLT,
art. 47

R$
3.000,00

Por
empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência

Falta
registro de empregado – Lei nº 13.467, de 2017 – ME/EPP

CLT,
art. 41

CLT,
art. 47, §1º

R$
800,00

Por
empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência

Falta
de atualização ou preenchimento incompleto LRE/FRE – Lei nº 13.467, de 2017

CLT,
art. 41, parágrafo único

CLT,
art. 47-A

R$
600,00

Por
empregado prejudicado

Venda
CTPS (igual ou semelhante)

CLT,
art. 51

CLT,
art. 51

R$
1.207,60

Extravios
ou inutilização CTPS

CLT,
art. 52

CLT,
art. 52

R$
201,27

Férias

CLT,
art. 129 e art. 152

CLT,
art. 153

R$
170,26

Por
empregado em situação irregular, dobrado em caso de reincidência, embaraço ou
resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo
de fraudar a lei

Trabalho
do menor (criança, adolescente e aprendiz)

CLT,
art. 402 e art. 441

CLT,
art. 434

R$
402,53

Por
menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66, salvo no caso de reincidência,
em que esse total poderá ser elevado ao dobro

Anotação
indevida na CTPS do menor

CLT,
art. 435

CLT,
art. 435

R$
402,53

Contrato
individual de trabalho

CLT,
art. 442 e art. 508

CLT,
art. 510

R$
402,53

Dobrado
na reincidência

Atraso
pagamento de salário

CLT,
art. 459, § 1º

art.
4º, Lei nº 7.855, de 1989

R$
170,26

Por
trabalhador prejudicado

Não
pagamento verbas rescisórias prazo previsto

CLT,
art. 477, § 6º

CLT,
art. 477, § 8º

R$
170,26

Por
empregado prejudicado

13º
salário

Lei
nº 4.090, de 1962, c/c Lei nº 4.749, de 1965

Lei
nº 7.855, de 1989, art. 3º

R$
170,26

Por
trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência

Entrega
de CAGED com