Novo período de opção – Janeiro de 2008 – Responsabilidades inerentes à Receita Federal do Brasil, Estados e Municípios

1.       Aproxima-se novo período de opção pelo Simples Nacional para as empresas em atividade.

2.       Não há necessidade de nova opção para a ME ou a EPP regularmente optante, não excluída pela RFB ou por outro ente federativo.

3.       A opção deverá ser realizada no mês de janeiro de 2008, das 8h do dia 02/01/2008 às 20h do dia 31/01/2008 (horários de Brasília), por meio do Portal do Simples Nacional, na internet.

4.       Serão indeferidos os pedidos das ME e EPP em três situações básicas:

a) Atividade vedada ou composição societária não permitida.

– O Termo de Indeferimento será emitido automaticamente pelo sistema, no ato da opção.

– O contencioso administrativo dar-se-á no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB).

b) Existência de débitos tributários na RFB.

– O Termo de Indeferimento será emitido automaticamente pelo sistema, no momento da solicitação da opção.

– O contencioso administrativo dar-se-á no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB).

– Na hipótese de o débito com a RFB ser regularizado durante o mês de janeiro de 2008 e não haver outro impedimento ao ingresso no Simples Nacional relativo a Estados, Distrito Federal ou Municípios, a opção será deferida, não havendo necessidade da formalização de novo pedido.

a) Existência de débitos tributários ou irregularidade de inscrição nos Estados ou Municípios.

– Será emitido um aviso com as pendências encontradas, no momento da solicitação da opção.

– O contribuinte deverá se dirigir à Administração Tributária do Estado, do DF ou do Município onde foram verificadas essas pendências.

– Uma vez regularizadas, a opção pelo Simples Nacional será deferida (essa consulta estará disponível somente a partir de 14/02/2008); caso contrário, será emitido um Termo de Indeferimento.

– O Termo de Indeferimento deverá ser emitido pelo Estado ou pelo Município a partir de 14/02/2008.

– O contencioso administrativo dar-se-á no âmbito do Estado ou do Município.

5.       O resultado final do processo administrativo de contencioso poderá levar à inclusão da empresa no Simples Nacional. Nesse caso, caberá à RFB, ao Estado ou ao Município comandar o evento de inclusão de ofício, utilizando-se de certificação digital.

6.       Não se admite que um ente federativo atue por outro. Assim, por exemplo, caso um Município não permita que uma empresa adira ao Simples Nacional, este deverá:

– Emitir o Termo de Indeferimento;

– Conduzir o contencioso administrativo;

– Efetuar, com certificação digital, os respectivos comandos nos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional, caso, ao final, a empresa prove que o indeferimento foi indevido.