O empregado tem permissão de copiar arquivos eletrônicos do REP via acesso USB?
Não. A porta USB é de uso exclusivo da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
A empresa que possui mais de um REP pode criar restrição para que determinados empregados só possam bater o ponto em um REP específico?
Sim, basta que cadastre, em um REP, apenas os empregados que poderão utilizá-lo. Se o empregador quiser permitir que os empregados registrem suas jornadas em qualquer REP, terá de cadastrar todos empregados em todos eles. Observar que deve haver pelo menos um REP sempre disponível para o empregado.
Se o REP possuir diversas formas de idenficação dos empregados (teclado, sistema biométrico e cartão), o empregador pode escolher apenas uma para utilização pelos empregados?
Sim, a forma de identificação é de livre opção pelo empregador.
O REP deve operar, obrigatoriamente, em modo off-line? Qual a finalidade dessa obrigatoriedade?
Apenas no momento da marcação o REP não pode comunicar-se com qualquer outro equipamento. Isso ocorre para que não haja quaisquer interferências externas nesse momento.
A resposta à pergunta 64 deixa claro ser possível a adoção da pré-assinalação do intervalo-intrajornada. A pré-assinalação pode ser usada apenas em relação ao início do intervalo, sendo feito o registro do retorno desse intervalo? Ou seja, pode haver a pré-assinalação parcial?
A pré-assinalação do intervalo intrajornada é uma opção legalmente concedida ao empregador. Desde que o empregado cumpra integralmente o intervalo previsto, a pré-assinalação será necessariamente dos dois horários. Uma vez que o empregado saia ou retorne em horário diferente do pré-assinalado, deverá marcá-lo no REP. Se o empregador não optar pela pré-assinalação, todas as marcações dever ser registradas.
Fonte: MTE.
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