A partir de 01/01/06, o contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral fica obrigado à escrituração dos livros fiscais, por sistema eletrônico de processamento de dados, exceto em relação ao livro registro e utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências escriturado manualmente.
Obrigatoriedade de Escrituração dos Livros Fiscais por Processamento de Dados
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